ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.03.1996.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e Pereira de Souza. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Quarta Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Indicação nº 26/96 (Processo nº 786/96); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 25 e 30/96 (Processos nºs 557 e 636/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 35/96 (Processo nº 782/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 27/96 (Processo nº 650/96); pelo Vereador Mário Fraga, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 35/96 (Processo nº 778/96). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 14 e 15/96 (Processos nºs 810 e 811/96) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/96 (Processo nº 809/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 106, 107, 108 e 109/96, do Senhor Prefeito Municipal. Em Questão de Ordem, o Vereador Dilamar Machado sugeriu que seja feito Projeto de Resolução determinando que, quando houver Grande Expediente, este seja colocado no início da Sessão, para evitar constrangimento entre a Casa e os convidados. Em prosseguimento, foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, Airto Ferronato, Edi Morelli e Nereu D'Ávila, Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, passando-se ao Grande Expediente, hoje destinado a registrar e homenagear a Campanha da Fraternidade 1996, cujo lema é "Justiça e Paz se abraçarão", conforme Requerimento nº 41 (Processo nº 605/96), de autoria da Vereadora Maria do Rosário. Compuseram a Mesa, o Vereador Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, Dom Antonio Cheuiche, representante da Cúria Metropolitana de Porto Alegre, Senhor Elton Bozzetto, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, Região Sul Três, Irmão Avelino Madalozzo, representante da Pontifícia Universidade Católica e Senhor Jorge Kriegger de Mello, Presidente da Associação dos Amigos da Avenida Cristóvão Colombo. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria do Rosário discorrendo sobre o problema social existente no País, disse que o lema da Campanha da Fraternidade deste ano deve ser discutido e abraçado em seus múltiplos aspectos, para garantir que todos tenham direito a se desenvolver, e desejando que a fraternidade seja vivida no quotidiano. O Vereador Raul Carrion refletiu sobre a grave situação social em que vivemos citando a miséria, o desemprego, a exclusão social, a violência contra a mulher, entre outros, e dizendo ser difícil falar em fraternidade diante desse quadro. Ainda, disse compartilhar da idéia que não é possível existir paz sem justiça. O Vereador Pereira de Souza parabenizou a CNBB pela iniciativa do lema da Campanha da Fraternidade deste ano, dizendo ser um tema palpitante. Ainda, ressaltou a doutrina cristã e lembrou que o nosso País tem muito a construir. O Vereador Dilamar Machado disse que o lema "Justiça e paz se abraçarão" é a síntese da fraternidade e um tema extremamente inteligente, elogiando o Irmão Avelino Madalozzo pelo magnífico trabalho assistencial que desenvolve. Também, disse que o povo brasileiro é um povo feliz e que tem um longo caminho pela frente. O Vereador Airto Ferronato disse ser o lema "Justiça e paz se abraçarão" da mais significativa importância e uma iniciativa oportuna e feliz da CNBB, que busca alternativas para alcançar essa justiça e paz. O Vereador Elói Guimarães disse ser a presença de Dom Antonio Cheuiche na Campanha da Fraternidade, certeza da grandeza do acontecimento, que abre um importante debate e oportuniza uma reflexão nacional. Ainda, disse que este é um momento para, com fé, buscar caminhos para a confraternização dos seres humanos. O Vereador Jocelin Azambuja elogiou a iniciativa da Vereadora Maria do Rosário, lembrando o complexo das relações humanas e a importância da religião católica para a formação do ser humano. O Vereador Clovis Ilgenfritz relembrou as Campanhas da Fraternidade passadas, dizendo que, para ele, fraternidade é igualdade social, política, cultural e econômica, apesar de vivermos num mundo onde as políticas são da exclusão, da segregação e da discriminação cada vez maior. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Padre José Antonio, da Paróquia Santa Ana, e do Padre Marcos Sandrini, Presidente da Associação Católica do Estado. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Elton Bozzetto que agradeceu o apoio à iniciativa da Igreja Católica, dizendo que o lema "Justiça e paz se abraçarão" é um rumo a ser alcançado, fazendo com que a sociedade viva, em sentido pleno, a fraternidade. A seguir o Senhor Presidente agradeceu as presenças e, das quinze horas e cinqüenta e um minutos às quinze horas e cinqüenta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados após constatada a existência de "quorum". Na oportunidade, o Senhor Presidente designou o Vereador Paulo Brum para representar esta Câmara Municipal nas comemorações do aniversário do Centro de Reabilitação de Porto Alegre, CEREPAL, hoje, às quinze horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Luiz Negrinho denunciou o despejo, pelo Departamento Municipal de Habitação, de famílias da Vila Monte Cristo, dizendo ter estado no local e apelando para a solução desse problema. O Vereador Raul Carrion informou da presença, no Plenário, de uma Comissão de moradores do Parque dos Maias, Vila Max Geis, e de professores da Escola de 1º Grau Incompleto Ministro Poti Medeiros, os quais reivindicam a conclusão das obras dessa escola, que foram iniciadas no Governo Pedro Simon, encarecendo o apoio e a interferência desta Casa para solucionar a questão. O Vereador Luiz Braz relacionou o problema "escolas" com o Orçamento Participativo dizendo que a Escola Heróculo de Azambuja, na Vila IPÊ II, há seis meses solicita o serviço de capina por parte do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e que, no entanto, o Orçamento Participativo optou pela construção de uma cancha de bocha, em detrimento de outros serviços, como limpeza, capina e esgoto, conforme reclamações encaminhadas ao seu Gabinete por moradores da referida Vila. O Vereador Antonio Hohlfeldt denunciou orientação existente no Departamento Municipal de Água e Esgotos no sentido da aquisição, pelo usuário, do registro que deverá ser trocado, mesmo estando situado antes do hidrômetro, ou o valor do mesmo será debitado em sua conta d'água. O Vereador Wilton Araújo denunciou o fato ocorrido na Vila irregular situada na Avenida Diário de Notícias, com a demolição de uma creche construída com dinheiro da comunidade, bem como, questionou sobre a atitude da Administração Popular. O Vereador Henrique Fontana criticou a acolhida, pela Assembléia Legislativa, do Veto do Senhor Governador à Emenda popular ao Orçamento, que destinava verbas ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, onde cidadãos, mesmo de outros municípios, encontram um atendimento de alta qualidade. Também, comentou publicação num editorial da Folha de São Paulo elogiando o Orçamento Participativo de Porto Alegre. O Vereador João Dib teceu considerações acerca do Orçamento Participativo de Porto Alegre dizendo que o mesmo está sendo mal usado. Ainda, falou sobre Pedido de Informações de sua autoria enviado ao Executivo Municipal, questionando sobre a autorização para a compra do Edifício da Rua dos Andradas sobre a resposta do Senhor Prefeito. O Vereador Airto Ferronato teceu considerações acerca do Governo Estadual e do repasse de verbas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para obras na Cidade. Também, falou sobre o Hospital de Pronto Socorro, dizendo ser esse um hospital-escola que recebe recursos do governo federal e explicando as razões do Veto do Governador Antonio Britto à Emenda popular que destinava verbas para aquele Hospital. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Collares, Prefeito do Município de Guaíba, convidando-o a fazer parte da Mesa. Ainda, procedeu à leitura da Portaria nº 212, convidando os Vereadores citados na referida Portaria para se reunirem no Salão Nobre da Presidência para constituírem Comissão Especial, às dez horas de amanhã, oportunidade em que serão eleitos seu Presidente, Vice-Presidente e Relator. Em Questão de Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt questionou acerca dos Projetos a serem discutidos por essa Comissão. Também em Questão de Ordem, o Vereador Raul Carrion, questionou acerca da proporcionalidade partidária na Comissão Especial do Orçamento Participativo, requerendo a sua presença nessa Comissão. Sobre esta Questão de Ordem, formulada pelo Vereador Raul Carrion, manifestou-se o Vereador Nereu D'Ávila, propugnando pelo conhecimento dos documentos produzidos pelos membros das Bancadas para uma melhor avaliação das circunstâncias. Manifestaram-se, ainda, em Questões de Ordem acerca da Comissão Especial, os Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz e João Dib. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/95, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07, 12, 15, 24, 25, 26, 30, 33, 34, 08 e 32/96, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib; 125, 143 e 150/95, 150/93, 19/96, este último discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja; 29/96, discutido pelo Vereador Luiz Negrinho; 22/96, discutido pelo Vereador Giovani Gregol; o Projeto de Resolução nº 07/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 09, 10, 11, 12, 13, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/96, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/96. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Luiz Alberto Borges da Costa, Vereador de Dom Pedrito. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou informações da Mesa sobre como proceder para a retirada de Substitutivo de tramitação e apresentação de um novo. Em Discussão Geral, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95. Em Discussão Geral, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95, discutido pelos Vereadores Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila, José Valdir, Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Dilamar Machado e Maria do Rosário. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 27.03.1996.
- Durante o período de PAUTA, onde consta “(...)Projeto de Resolução nº 07/97(...)”, leia-se “(...)Projeto de Resolução nº 07/96(...)”. Também, quando dos registros referentes a esse período, deve ser acrescentado “(...)Ainda, durante o período de Pauta, pronunciou-se o Vereador Décio Schauren(...)".
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Informamos aos Srs. Vereadores que o livro para inscrição de Pauta está à disposição, e o primeiro inscrito é o Ver. Fernando Záchia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que nesta Sessão Legislativa, em primeiro lugar tenhamos o Grande Expediente, destinado a registrar nesta Casa a Campanha da Fraternidade de 1996.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe e acolhe o Requerimento verbal de V. Exa. e vai submetê-lo ao Plenário.
Segundo o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, os trabalhos se desenvolverão na seguinte ordem: primeiramente, a leitura das proposições; após, Grande Expediente, discussão da Pauta e Ordem do Dia.
Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.)
O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para encaminhar o Requerimento da Vera. Maria do Rosário.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os colegas Vereadores sabem a minha opinião a respeito dessa mudança na ordem dos trabalhos. Na Sessão de segunda-feira houve um pedido de um colega Vereador no sentido de alterar os trabalhos, e, na Ordem do Dia, vários Projetos importantes, entre os quais o Código de Ética, que este Vereador quer, urgentemente, votar; está em Sessão há mais de 30 dias e não conseguimos votá-lo. Há outros Projetos importantes que já estão se arrolando nas Sessões de segunda, quarta e sexta, principalmente nas de sexta, pois o tempo é curto. Vou encaminhar esse Requerimento. Essa é a minha posição desde a primeira vez que assumi aqui.
Tenho Projeto de alteração do nosso Regimento, vamos encaminhar e aprovar para que se termine esse problema, para que se defina um dia para essas Sessões. Os Projetos não podem ser prejudicados. E isso está acontecendo. Um Projeto do Ver. João Verle está a mais de 30 dias para ser trazido a Plenário, e, sempre no início de cada Sessão há um Requerimento de um Vereador solicitando a alteração da ordem dos trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o Requerimento, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Autoridades presentes, Senhoras e Senhores. Esta Casa, durante os oito anos em que aqui estou, sempre inverteu a ordem dos trabalhos quando achou importante e necessário, e, em nenhum momento, algum trabalho ficou prejudicado. Basta que se prolongue um pouco a Sessão ao final da tarde. Daí o porquê de nós, da Bancada do PMDB, pedirmos, carinhosamente, aos Srs. Vereadores que têm a posição contrária, que pensem, mudem essa posição, até porque entendemos que é importante o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Vamos votar favoravelmente. A Câmara precisa, na tarde de hoje, para o bom andamento dos trabalhos, inverter a ordem, sem prejudicar em nada a discussão dos Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de esclarecer a V. Exas. que o Requerimento do Grande Expediente, para a realização de uma exposição da Campanha da Fraternidade, foi votado pelos Srs. Vereadores. Como é usual e de praxe, o convite foi formulado aos nossos convidados para as 14 horas. Portanto, se fôssemos resolver essa questão, teríamos que o fazer, definindo esse horário nos futuros convites a serem expedidos pela Presidência e pela Mesa Diretora dos Trabalhos.
O Ver. Edi Morelli está com a palavra para encaminhar o Requerimento, solicitando alteração na ordem dos trabalhos.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa prima pelo respeito e pela dignidade. Apesar de que sempre fui contra a inversão dos trabalhos, tenho dito, desde a Legislatura passada, que se é importante em todas as Sessões inverter os trabalhos, que se inverta definitivamente através do Regimento Interno. Foi feito um convite para o Dom Antônio, que está presente, e acho até que seria uma falta de respeito à sua pessoa se votássemos contra o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Essa é a posição da Bancada do PTB. Apesar deste Vereador ser contra as inversões dos trabalhos, em respeito à figura de Dom Antônio nós vamos votar a favor do Requerimento. O Ver. João Dib nos acompanha na votação a favor do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero encaminhar a V. Exa. um Requerimento em nome deste Vereador, com base no Regimento Interno, tendo em vista que sempre ocorrem iniciativas como a da Vera. Maria do Rosário, para que se transforme o período de Grande Expediente em homenagem a determinada pessoa, associação ou um evento, como a Campanha da Fraternidade. Eu sugiro a V. Exa. que, através da Mesa, seja feito um Projeto de Resolução determinando que na Sessão que houver homenagem de Grande Expediente, o Grande Expediente seja colocado no início da Sessão, para evitar o constrangimento entre nós e os nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE: Nós só temos uma dúvida legal, nobre Vereador, embora recebamos com satisfação a sugestão de V. Exa.: se teria que ser por Resolução da Mesa ou do Plenário. É uma questão apenas de natureza legal que colocamos, mas achamos que V. Exa tem toda a razão, até porque, nos ofícios que saíram daqui, firmados por este Presidente, consta o convite dirigido ao Prefeito de Porto Alegre, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, ao Sr. Arcebispo Dom Altamiro Rossato, e em todos eles o horário saiu às 14 horas de hoje.
Informamos que há, também, um expediente firmado pela Assessoria de Relações Públicas da Casa, às folhas 3, articulando data e horário para as 14 horas, pelas relações que usualmente são feitas.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar o Requerimento, solicitando alteração na ordem dos trabalhos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que não pairem dúvidas também, e diante da oportuna Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, nós queremos dizer que de maneira nenhuma a Bancada do PDT irá constranger as autoridades já aqui presentes, neste momento.
Mas, o Ver. Luiz Negrinho tem razão, em que nós não podemos ficar ao alvitre de transformar, às vezes, a Sessão Plenária em outras questões, digamos, que devam ser regulamentadas. Mas chamo a atenção dos Srs. Vereadores e também atenção ao encaminhamento do Ver. Negrinho, que foi pertinente, que o Regimento Interno, Ver. Luiz Negrinho e Ver. Dilamar Machado, já está adentrado na Pauta junto com a Lei Orgânica, ele prevê algumas considerações sobre o eixo da discussão nesta Casa. Quarta-feira, hoje, por exemplo, pelo novo Regimento, será exclusivamente votação, não terá Grande Expediente, Tribuna Popular, etc., pelo menos, no entendimento da Comissão. É claro que, democraticamente, nós queremos que este Plenário discuta, mas já adianto que há alguns remédios legais para não haver constrangimentos depois que as pessoas estão aí.
Por isso, então, Vera. Maria do Rosário, não se apoquente, V. Exa. não é culpada. Hoje é o efeito e nós temos que tratar das causas, e, isso será feito modificando o Regimento para melhor. É isso que vamos fazer; hoje não temos outra situação a não ser escolher, com muito carinho, as pessoas que estão aqui, que foram convidadas e vieram prestigiar a nossa Casa Legislativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Os Vereadores que aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Convidamos Dom Antônio Cheuiche, representante da Cúria Metropolitana de Porto Alegre, para integrar a Mesa dos trabalhos, também o Sr. Elton Bozzetto representante da CNBB - Região Sul Três; e o Irmão Avelino Madalozzo, representante da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É com satisfação que, mais uma vez, registramos o comparecimento do Dom Antônio Cheuiche nesta Casa, que muito nos honra com a sua presença, bem como os demais convidados. Antes, porém, o Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais convidados, quero expressar que o meu pronunciamento ao Requerimento da Vera. Maria do Rosário não tem nada em relação aos convidados, até porque no momento em que o Sr. Presidente fazia a votação do seu Requerimento eu estava na fila, para me inscrever na Pauta. A minha posição é em relação à alteração dos trabalhos. Até porque o que me traz aqui neste momento é que temos um assunto relacionado a tempo em Porto Alegre, que são dos moradores da Vila Monte Cristo, que no dia 16 do corrente mês foram despejados de suas casas, e que estão nos corredores desta Casa durante toda a semana tentando uma providência no sentido de que a Prefeitura, através do seu órgão, o DEMHAB, os mantenha provisoriamente, até que haja uma solução jurídica para o problema.
Eles trazem fotos de residências de alvenaria violentamente destruídas, porque houve uma invasão de 100 famílias num terreno próximo, e essas famílias que nada tinham a ver com a invasão foram atropeladas pelo DEMHAB e já vieram aqui algumas vezes.
Isto está ocorrendo em toda a Cidade, e nada está sendo feito. As pessoas estão sendo tiradas de suas casas, que estão sendo demolidas.
E o máximo que conseguem é uma reunião com a CUTHAB; onde ela tenta trazer os representantes e não consegue, porque todos tem compromissos agendados anteriormente e mandam os representantes que nada decidem.
Se nós Vereadores não temos a capacidade para resolver estes problemas, quem terá? Quem terá? Centenas e milhares de famílias de nossa Cidade estão sendo despejadas e o quê fazemos?
Como reflexão, este Vereador tem vindo aqui e faz o que pode, é denunciar, mostrar como estão sendo feitas as coisas. Sinto, e sei o que estas famílias sentem, porque há muito tempo atrás eu e minha família também fomos despejados, e isso nos leva ao desespero, principalmente a este Vereador, quando na noite de segunda-feira esteve no local e verificou pessoalmente o que fizeram a essas famílias.
Precisamos fazer alguma coisa. Esse é um apelo de reflexão para que possamos ver se realmente estamos encaminhando ou tentando resolver esses problemas que estão acontecendo na nossa Cidade. O que posso fazer estou fazendo, é o que digo a essas famílias. Agora todos nós, Vereadores, mais a CUTHAB, devemos fazer ou tomar alguma atitude mais ampla para que esses problemas cessem ou, de uma certa maneira, se resolvam, porque não é admissível o que está acontecendo em Porto Alegre.
Encerro dizendo, mais uma vez, que precisamos fazer alguma coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Retornando ao Grande Expediente, registramos a presença do Presidente da Associação dos Amigos da Av. Cristóvão Colombo, Cidadão Emérito desta Casa, Dr. Jorge Kriegger de Mello, que nos honra com sua presença e a quem convidamos para integrar a Mesa.
Atendendo a uma solicitação do nobre Ver. Paulo Brum, designamos V. Exa. para representar a Câmara de Vereadores nas comemorações dos 32 anos de existência do Centro de Reabilitação de Porto Alegre que se realizará às 15 horas. V. Exa. fica designado a representar a Casa Vereador.
Dando continuidade aos trabalhos e atendendo ao Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que foi aprovado por unanimidade no dia quatro de março deste ano, vamos utilizar o Grande Expediente para homenagear a Campanha da Fraternidade de 1996, que tem como tema a “Fraternidade Política” e o lema “Justiça e paz se abraçarão”.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa.) Nós trouxemos esse tema à Pauta, e esta Casa aprovou o convite para que todos os Senhores se fizessem presentes no sentido de que nós, também, enquanto representantes da Cidade de Porto Alegre, discutamos e coloquemo-nos dentro deste tema: “Fraternidade e Política”, sob o lema “Justiça e paz se abraçarão”.
O convite que a CNBB nos faz de discutir a política, não somente dentro dos plenários, mas com o conjunto da sociedade, deve ser aceito, deve ser abraçado em todos os seus aspectos.
A política não se faz somente neste Plenário, na Câmara Federal, na Assembléia Legislativa; se faz em todas as relações humanas, nas comunidades, nas associações de bairro, nos sindicatos, nos clubes de mães, nas associações de pais e mestres, no Orçamento Participativo, nas formas criativas que a sociedade vai construindo no sentido de compartilhar e se fazer ouvir por aqueles que detêm o poder.
Se nós perguntarmos à população brasileira sobre a sua visão política, certamente e não sem razão, ela nos dirá que política não combina com fraternidade, que política muitas vezes é igual a favorecimento, que política é igual a enriquecimento, que política é igual a ocupar um espaço no Legislativo, no Executivo e dar as costas para o conjunto da população. O sentido da crítica, da maior parte da população brasileira, à política tradicional - é o que a história do Brasil vem afirmando como política - é justamente de uma crítica à cultura política deste País que sempre foi, em todos os momentos, uma cultura política de exclusão: exclusão social, cultural e, especialmente, da exclusão do poder.
O poder concentrado, colocado a serviço de grandes grupos, de grandes ricos de todos os tempos. E por que não aceitarmos o convite, portanto, e dizermos que política pode, sim, ser feita com fraternidade se houver prioridade e projeto político voltado para um destino comum para toda a humanidade, sabendo que nós queremos caminhar para esse destino comum com as mãos dadas, enfrentando nos dias de hoje, para construirmos esse futuro, toda a desigualdade, toda a falta de paz, toda a falta de fraternidade que campeiam no conjunto da sociedade, que muitas vezes, dentro deste Plenário, são expressos nos diferentes Projetos e nos diferentes interesses aqui colocados.
Sr. Presidente e Senhores que nos honram com suas presenças, quero dizer com muita alegria que este tema da Campanha da Fraternidade toca o coração de cada brasileiro e como representante da cidadania e como parte desta cidadania nós não podemos ter o nosso coração de pedra frente a esse convite de pensarmos a política e invertermos prioridades.
Dezesseis bilhões foram retirados dos cofres públicos e gastos em financiamentos de rombos de bancos. Nós observamos cortes na área social, enquanto 24 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza. Em cada dois minutos uma criança morre de fome em nosso País, basta contarmos em nosso relógio, dois minutos é tão pouco para a vida de todos nós e é demais para a vida de determinadas crianças que não conseguem sobreviver à falta de alimentação; a política que quer manter essa realidade não é a política popular e nem da fraternidade. A minha forma de ver, a política da fraternidade é a política da transformação, é buscarmos a cada um desses brasileiros para que ele seja tocado por isto e sinta que é um cidadão com direitos plenos que deve exigir esses direitos das autoridades, que deve buscar compartilhar e construir um novo tipo de poder, e afirmar um novo tipo de projeto, a partir dos seus interesses de classe dos trabalhadores, dos interesses de classe dos excluídos deste País.
Srs. Vereadores, por ter sido tocada profundamente por esta campanha é que propus que este Plenário ouvisse um representante da CNBB, Dom Antônio, que este Plenário falasse como teremos oportunidade através das Lideranças, sobre o que é para cada partido, para cada um de nós, para cada cidadão este lema de “Justiça e paz se abraçarão”. Como chegaremos lá? Como colocaremos os nossos projetos sintonizados com um futuro de alegria, futuro de comunidade, de respeito pelo cidadão, nas suas diferenças, mas garantindo que todos tenham direito a se desenvolverem como seres humanos neste País.
A concepção de fraternidade que nos é apresentada é sem dúvida a da percepção de um destino comum, mas para conseguirmos avançar neste destino comum de forma igual em termos de direitos para todos é preciso que nos dias de hoje as prioridades sejam invertidas; não falarmos somente em fraternidade, não falarmos da boca para fora, mas atuarmos no nosso cotidiano, todos nós, eu e cada um de vocês, no sentido de que esta fraternidade seja vivida no nosso cotidiano, seja vivida por cada cidadão. E, invertermos, portanto, esta lógica da cultura histórica da política no Brasil.
Trabalharmos, hoje, contra a exclusão, construirmos este futuro é o desafio de todos nós. E é por isso, Srs. Vereadores, que fizemos este convite que foi aprovado pela Casa. Fizemos para que possamos refletir aquilo que a população, que as comunidades eclesiais de base, que os grupos de apoio, que as igrejas, que toda a sociedade está refletindo, e o desafio que está fazendo a cada um de nós que ocupamos uma cadeira legislativa e que temos que honrá-la, especialmente voltando o nosso trabalho para a maior parte da população brasileira excluída da cultura, da sociedade e do poder, o poder compartilhado, desafio que temos a desenvolver.
Portanto, quero cumprimentar os nossos convidados e dizer que a fraternidade deve começar em cada um de nós nesse Plenário, no respeito à sociedade, é isso que estamos tentando realizar todos os dias, mas especialmente a partir do convite à CNBB. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores que quiserem fazer o uso da palavra no Grande Expediente poderão fazê-lo nesta oportunidade. Ocorre que o art. 154, do Regimento desta Casa, diz que o Grande Expediente poderá ser destinado duas vezes a cada mês para comemorações ou homenagens aprovadas pelo Plenário. Poderão falar, em nome da Casa, o primeiro signatário da proposição e, na sua falta, Vereador designado pela Presidência e o homenageado representante. Portanto, se esgotaria no autor do Requerimento e no homenageado. No entanto, como já havia um precedente na Casa de falarem aqueles Vereadores que estão no Grande Expediente, nesta Sessão vamos manter, e vamos fazer uma avaliação de natureza exegética, a fim de tomarmos uma definição para futuras homenagens no Grande Expediente. Seguindo essa praxe e a de anos anteriores, o primeiro orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: (Saúda os componentes da Mesa.) Em um momento importante como este não poderíamos deixar de usar a palavra para fazer uma rápida reflexão da representação do Partido Comunista do Brasil. Refiro, também, aqui, a presença, na Mesa, do Bel. Jorge Kriegger de Mello.
Esta é uma oportunidade de refletirmos sobre a grave situação social em que vive o mundo, o Brasil, o nosso Estado e a nossa Cidade. Falar em fraternidade no mundo de hoje é algo difícil e, com correção, a campanha da CNBB coloca que a “Justiça e paz se abraçarão”; ou seja, sem a justiça também é impossível falarmos de paz. O que vemos hoje em todo o mundo, e também no Brasil, é que o grande projeto que hoje se coloca para os povos como o único caminho para eles é o chamado projeto neoliberal. Quem o estuda, mesmo que superficialmente, verá que - na ausência do seu pensamento - a condição para o progresso é exatamente a desigualdade. Os ideólogos “inovadores” dizem, defendendo o neoliberalismo, que se a sociedade aproximar a igualdade entre as pessoas, deixará de existir o interesse pelo progresso... Os neoliberais defendem que é preciso, portanto, que essa desigualdade e o desemprego cresçam, pois esse será o motivador do progresso da humanidade!
Realmente esse tem sido o caminho que temos visto os diversos povos, dominados por essa concepção, trilharem. Olhamos hoje que mesmo nos países desenvolvidos o desemprego cresce: Itália, país de 1º mundo, 26% de desempregados; a Alemanha, exemplo do 1º mundo, segundo os dados oficiais: 11% de desempregados, segundo os dados da União de Sindicato da Alemanha, 16%; na Argentina, 16 ou 17%. Constamos ao todo, no mundo, segundo os dados da ONU, 1 bilhão de desempregados. Dados da dívida externa: 2 trilhões de dívida dos povos, povos pobres em relação aos povos ricos; pagando, evidentemente, taxas de juros exorbitantes! No Brasil vemos a miséria, a exclusão social crescente, o desemprego crescente. Vemos doenças que estavam erradicadas nos povos civilizados, retornando, seja ao Brasil, seja mesmo à outras nações. O trabalho infantil, a exploração da mão-de-obra da mulher, a violência contra a mulher, a violência na sociedade, a marginalidade e as drogas!
Então, realmente - como dizíamos ao iniciar - é difícil hoje, neste mundo, falarmos em fraternidade. O que nós vemos é cada vez mais o “homem lobo do homem”; a exploração do homem pelo homem; a opressão do fraco pelo forte.
Portanto, creio que mais do que nunca, a idéia - pelo menos da fraternidade, mesmo que os atos de hoje ainda não correspondam - a idéia da fraternidade, a idéia da justiça, a idéia da paz, são questões candentes que com toda a correção a CNBB levanta no Brasil, trazendo a sua mensagem.
Queremos trazer a solidariedade do PC do B com esta campanha, e dizer que compartilhamos da mesma idéia de que não há paz sem justiça. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pereira de Souza está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. PEREIRA DE SOUZA: Exmo. Sr. Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn; Revmo. Sr. Representante da Cúria Metropolitana de Porto Alegre, Dom Antônio Cheuiche, meu amigo e eterno condutor espiritual; Exmo. Sr. Representante da CNBB da Região Sul Três; Elton Bozzetto; Irmão Avelino Madalozzo, Representante da PUC, meu berço cultural e ético. Comecei no Colégio do Rosário, com os maristas, a trilhar a minha vida na escola de Engenharia, já que naquela época não existia engenharia na PUC; Kriegger de Mello, meu correligionário e amigo, que nos honra com sua presença nesta Casa.
A campanha desenvolvida pela CNBB “Justiça e Paz se Abraçarão” não podia ter escolhido uma oportunidade melhor e um tema mais palpitante. Realmente, para nós que fazemos parte da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresa e que estamos toda a hora militando dentro da doutrina Social Cristã, - faço questão de ressaltar a doutrina cristã nesta ocasião, porque nós mesmos fazemos muitas confusões, talvez, acima de todos os nossos partidos - ouvi falar o representante do PC do B, com muita ênfase, queimando liberalismo, ressaltando o marxismo, mas que também não vi na União Soviética, em nenhum momento, muito menos paz.
Então, dentro desse expediente que ficamos discutindo problemas ideológicos, eu me lembro e volto-me para a doutrina Social Cristã da Igreja, essa doutrina maravilhosa que tudo diz e que tudo fala, e que se pudéssemos colocá-la dentro de nossos partidos, eu diria, até como uma afirmativa, que nossos partidos seriam um só, porque é a doutrina mais linda e perfeita que conheço até hoje. Infelizmente, nós, os humanos, nem todos pensamos assim.
Queria Sr. Presidente, parabenizar-me com a CNBB por essa iniciativa e lembrar que o nosso País tem muito a construir, até parafraseando o meu querido Dom Antônio Cheuiche que, neste último sábado, dizia que “na bandeira temos a ordem e o progresso. A ordem progressiva e o progresso ordenado.” Quero agradecer. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito em Grande Expediente é o Ver. Wilton Araújo, mas por designação da sua Liderança, falará o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: (Saúda os componentes da Mesa.) S. Exa. Dom Antônio Cheuiche, só a presença de V. Exa, nesta tarde, em nosso legislativo já dignifica a iniciativa da Vera. Maria do Rosário. Sem dúvida, V. Exa enriquece a paisagem humana deste Estado e deste País por seu pensamento, por sua sabedoria e, acima de tudo, pela firmeza com que V. Exa define o mundo e as pessoas que o rodeiam. Exmo. amigo, mestre, orientador da minha adolescência, Irmão Avelino Madalozzo, e irmão Luciano, para jovem aluno do Ginásio Rosário no início da década de 50. O irmão Avelino sabe quanto ele foi importante para mim quando adolescente e, principalmente, na formação da minha vocação literária. Incipiente na época, foi através da mão amiga do Irmão Luciano, meu regente, segunda e terceira série ginasial do Rosário, que aprendi os caminhos da literatura e da poesia. Prezado colega e amigo Jorge Kriegger de Mello; Exmo. Sr. Elton Bozzetto, representando a região sul da nossa Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Há poucos dias, lendo uma revista de circulação nacional, me deparei com a entrevista de um figura humana muito destacada no esporte mundial, que é brasileiro João Avelange, Presidente da nossa FIFA há mais ou menos “500” anos. Desde que nasci, o João Avelange é presidente da FIFA. Ele dizia à pergunta de uma repórter: “Dr. Avelange, o senhor não gostaria, com toda a experiência que tem, de viver mais de 80 anos?” Resposta de João Avelange: “Deus foi tão sábio na sua sabedoria infinita que não permite a nós sermos eternos, porque você imagina, eu com esses 80 anos, já tenho tanto conhecimento, tanto discernimento, imagina eu com 160 anos. Seria covardia para com os demais.” Na realidade, os cabelos brancos representam, acima de tudo, uma visão mais ampla e, neste ponto a CNBB está correta, muito mais fraterna. Justiça e paz se abraçando efetivamente é a síntese da fraternidade.
Analisando este nosso País, não tenho mais, companheira Maria do Rosário, a amargura que tinha aos trinta anos de idade, não tenho mais. Tenho, acima de tudo, a compreensão, e quando eu ouço falar em estatística a que V. Exa. se refere, talvez, com a mais sagrada das justiças, tenho a informação de que a cada 2 minutos neste País, morre uma criança de fome, e já não sinto aquela revolta que tinha na juventude, e fico pensando por que existe a paternidade responsável? Por que essas crianças nascem irresponsavelmente se pais e mães não têm capacidade de sustentá-las? Quando ouço falar em milhões de desempregados, eu já vejo esta questão brasileira e mundial como o desaparecimento progressivo e muito rápido do chamado “emprego tradicional”. Daqui a 10, 15, 20 anos, nós não vamos ter mais carteira de trabalho em nenhum país do mundo, porque os tempos mudaram, porque a época é outra, porque a economia é outra. Não é que tenha tomado uma posição, é uma observação.
Num determinado momento da minha vida, e numa situação extremamente gratificante para mim, fui parar lá no DEMHAB. Fui dirigir o DEMHAB e nessa ocasião me reencontrei com esse amigo querido, Irmão Avelino, que tinha e tem, através da Reitoria Comunitária da PUC, um magnífico trabalho assistencial lá no Mato Sampaio, na Vila Fátima, um campus avançado, no meio da pobreza extrema no Mato Sampaio, da Vila Fátima, da Vila Pinto e outras. Naquele ano e pouco que passei no DEMHAB, eu aprendi uma coisa: não se remove pobre, não se tira um pobre do seu lugar, se arruma um lugar para o pobre. Hoje em Porto Alegre, tomei conhecimento de que foram removidas várias famílias pobres de suas residências no bairro Partenon. Isso é fraternidade, isso é antítese da fraternidade. Justiça, neste País, medianamente conheço pela condição de bacharel em Direito e Professor Universitário na área do Direito Penal, a Justiça existe, Códigos estão aí para determinar o que é legalidade, o que é crime, o que é delito, o que é contravenção. O problema é a aplicação da lei, nunca vou combater a lei neste País e nem o Judiciário.
Agora, o tema que a CNBB escolhe para a campanha da Fraternidade, justiça e paz irmanadas, é o sonho de todos nós e parafraseando João Avelange, eu não o conheço pessoalmente, mas admiro a sua figura, ele deve ter uma capacidade de permanência no cargo... Ele é uma espécie de ditador da FIFA, mas por que João Avelange está lá? Porque ele sabe fazer, senão já o teriam tirado de lá. Eu estou com sessenta anos, imagine com cento e vinte, com que clareza eu veria as coisas, não é Ver. Lauro Hagemann? A gente vê tão claro, quando os anos passam, como é importante lembrar quando o meu pai dizia para não fazer determinada coisa e eu pensava que o meu pai estava velho e que ele não estava enxergando as coisas, mas eu sim. Mais adiante, eu me quebrava e admitia que meu pai estava certo, ele tinha enxergado e eu não. Hoje isso acontece com os meus filhos e deve acontecer com os filhos de vocês. Eu acho, Dom Antônio, que, acima de tudo, nós vivemos no maior País católico do Mundo e em um País onde o povo é extremamente feliz e que tem um caminho enorme pela frente.
Eu tenho uma profunda admiração pela classe pobre deste País, pela tenacidade com que aqueles chamados excluídos conseguem sobreviver e seguir adiante. Por exemplo, qualquer obra na Cidade, seja na Vila da Fumaça, na Vila da Fraternidade, na Vila Castelo, na Vila da Restinga que, quando começou era quase uma região de faroeste, as pessoas tinham medo: “Se botar o pé lá, sai morto!”. Hoje ela é maior do que muitas cidades do interior.
Então, quero dizer que, talvez pelos meus cabelos brancos, pela experiência transmitida pela idade, vejo essa Campanha como extremamente inteligente. Só mesmo a CNBB poderia sintetizar, numa frase singela, a profundidade de um caminho aberto para um País que é nosso, que amamos e que, ao invés de apontar erros, deveríamos fazer, buscar e encaminhar soluções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Sou católico e procuro ser um católico praticante; gosto e quero carregar esta bandeira.
Gostaria de começar meu pronunciamento registrando um fato que talvez não fosse tão oportuno, mas é importante. Eu morava na Rua Marquês do Alegrete e, há aproximadamente três anos, mudei-me para a Av. Berlin. Em frente a casa em que moro, há um pequeno armazém onde as pessoas se reúnem para beber a sua “cachacinha” e para trocar idéias sobre a situação do País. Quando eu ainda estava ajeitando o futuro apartamento, a minha filha - que contava à época com 4 anos de idade - pediu-me um refrigerante. Saí do apartamento em reforma e dirigi-me ao barzinho em frente. Ali, havia uma série de senhores, com idade bastante avançada, trocando idéias sobre a nossa Porto Alegre. Um deles perguntou: “Tu sabes quem vai morara aí em frente?” O outro respondeu: “Sei, é o Ferronato.” O primeiro disse: “Eu não o conheço, mas sei que é político. Deve ser um ladrão, um safado, um corrupto e um sem-vergonha como todos os políticos.” E não parava mais de proferir impropérios de toda a ordem. A minha filha, que tinha 4 anos, diz que aquele foi um trauma extraordinário para ela, eis que ouvia aquela enorme confusão.
Pobre do País, triste é o povo que assim pensa. Em toda e qualquer iniciativa das instituições nossas, temos o dever, todos, de buscar e conscientizar a nossa cidadania de que as grandes decisões ou todas as decisões por que passam, toda e qualquer esfera de governo e até da sociedade, têm, por fulcro, um cunho eminentemente político. Daí o porquê de a nossa CNBB, a nossa igreja católica trazer um tema das mais significativa importância, que merece o nosso aplauso todo especial: “Justiça e Paz se Abraçarão!” É oportuna e feliz essa iniciativa.
Hoje, só no RS, temos mais de 150 mil grupos que se reúnem, na Igreja Católica, para discutir este nosso tema e tratar de assuntos relativos e buscar alternativas para alcançar essa Justiça e essa Paz. Para concluir, lerei um pequeno trecho de uma cópia que fiz:
“ ‘Justiça e Paz se Abraçarão’ aponta para o grande ideal: Justiça para possibilitar a paz. ‘Justiça e Paz se abraçarão’ indica processo dinâmico, um sonho. Trabalhamos para que, hoje, Justiça e Paz se abracem, sabendo tratar-se de um ideal a ser construído constantemente”. Era isso. Um abraço a todos e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda as autoridades e demais presentes.) Estamos hoje aqui, com a comunidade presente, à frente, eu diria, de uma das maiores autoridades da Igreja, que é o Dom Antônio Cheuiche. Assistia, Dom. Antônio, a V. Exa., há aproximadamente um mês num programa de televisão; pude avaliar a profundidade dos seus ensinamentos, a eloqüência de suas colocações. Então, aqui repercutindo a palavra do Ver. Dilamar Machado, a presença de V. Exa. neste ato, ou em qualquer ato, representa, indiscutivelmente, a vitória, a certeza do acontecimento, da grandeza do acontecimento.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Autoridades presentes, a CNBB, de uns tempos a esta data, abre, inquestionavelmente, um grande debate e oportuniza uma reflexão nacional, através de suas campanhas da fraternidade, que este ano fala “Justiça e Paz se Abraçarão”. Evidentemente que esta colocação tem grande profundidade. Ela não se circunscreve, ela não se cinge à justiça e à paz positiva, não fica atrelada aos códigos existentes. É a justiça na sua concepção mais profunda, na busca da redenção do próprio homem. Eu diria aqui, nesta tarde em que oramos a fraternidade, que as ideologias fracassaram. Então, não se trata de disputar esta ou aquela ideologia. São 1996 anos depois de Cristo, e nós encontramos no mundo problemas de toda a ordem. Crianças com fome, homens sem habitação, problemas de subsalários e por aí a fora. Não vamos bater nessa tecla porque é batida demais.
Então, as ideologias fracassaram. Essa é a grande verdade. Se nós examinarmos o mundo comunista, lá estão os problemas gravíssimos, que não encontraram solução. Se cairmos nos países capitalistas, por igual.
É bom que nós tenhamos esta verdade para, a partir daí, aprofundarmos um debate e talvez extrair daí uma ideologia. Eu sou cristão, católico, religioso, como todos nós somos, até os que não são. Eu não posso conceber que alguém possa se antepor à palavra da verdade, da justiça, da fraternidade articulada pelos setores espiritualistas, pelos setores cristãos. Então, quer queiramos ou não, todos nós somos religiosos, cristãos. Discutir-se-iam as formas desse cristianismo. Então, Sr. Presidente, nobres autoridades, é um momento importante para que façamos essa reflexão no sentido de buscar caminhos, mas é preciso também ter fé, porque se nós chegarmos nesta tribuna ou onde andarmos e não esposarmos a possibilidade de no amanhã encontrarmos um caminho, nós não vamos, efetivamente, conseguir alguma coisa que possa aliviar as dores das carências do homem, do ser humano, não só as carências materiais, não, mas também as carências de fundo espiritual, psicológico. Então, esse é o momento importante, um momento de reflexão para primeiro chegarmos a um entendimento de que as ideologias por nós sustentadas ao longo dos tempos, falharam, fracassaram.
A verdade, todos temos a nossa verdade, evidentemente que muitas vezes nos faltam os caminhos para que essa verdade seja efetiva. Então, fica a nossa observação no sentido de dizer que esta Campanha tão bem elaborada, intelectualmente, no nosso Estado, por Dom Antônio Cheuiche, esta Campanha da Fraternidade é um espaço, um fórum importantíssimo para que passemos num ambiente de irmandade, porque fraternidade, Ver. João Dib, tem um ponto fundamental que é a irmandade, a confraternização entre seres humanos.
Então, é um momento importante para refletirmos, reflexionarmos sobre esta hora em que a CNBB diz que a justiça e a paz se abraçarão. Oxalá, se abracem! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Saúda os componentes da Mesa.) Acho que sempre que a Igreja Católica se mobiliza para, a cada ano, na Campanha da Fraternidade, escolher um tema, sempre é muito importante para toda a sociedade.
Recordo-me que há dois anos, quando se lançou a campanha com vistas a fortalecermos a família, até propus uma Sessão aqui na Câmara. Lamentavelmente, só veio um casal e o Presidente da Federação do Círculo de Pais e Mestres. Na época, até fiquei muito triste, porque acho que a família é fundamental, até falava com o pároco da minha igreja, no Menino Deus, o Padre Gregório, pois nem a minha igreja compareceu naquela oportunidade. E fiquei muito triste, pensando no que será que acontece. Isso é uma reflexão que a Igreja Católica tem que fazer interiormente, - por que não se mobiliza de fato em momentos como este, quando se vê, nesta Casa, em outros momentos, com outros segmentos religiosos, que esta Casa fica lotada. Então, para nós serve como uma reflexão muito importante.
Hoje, a Vera. Maria do Rosário fez muito bem em propor esta reflexão sobre mais esta Campanha da Fraternidade, - e a presença de Dom Antonio Cheuiche e os demais representantes da CNBB é muito importante nesta Casa - porque precisamos sempre refletir sobre aquilo que é fundamental na vida de todos nós, como foi a família, os excluídos e, como agora, a questão política num ano eleitoral. Fala-se muito em ética, em seriedade política, em responsabilidade, há pouco se falava em neoliberalismo, temos que fazer todas as reflexões que são importantes, porque muitas vezes aqueles que se consideram éticos, nem são tão éticos quanto parecem. Ou não usam dos princípios mais éticos para chegarem ao poder ou querem, de todas as formas, perpetuarem-se no poder.
Então, há todo o complexo de relações e nós, seres humanos, pelas imperfeições que temos, e que fazem parte da natureza humana, estamos envolvidos nas nossas religiões procurando nos aperfeiçoar, como dentro da Igreja Católica, que tem procurado, ao longo da sua história, fazer com que o homem reflita e analise o seu interior para poder se aperfeiçoar nos ensinamentos de Deus Pai Todo Poderoso.
Mas, é importante que nós, homens públicos, nós, políticos, dirigentes partidários - eu falo em nome dos meus companheiros de Bancada, Ver. Luiz Braz, Ver. Paulo Brum, Ver. Edi Morelli, e agradeço a Vera. Clênia Maranhão, que me cedeu seu tempo para que pudesse falar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro - é importante que reflitamos sobre essas coisas.
Como, por exemplo, quando estamos no poder, como aqui, em Porto Alegre, gastamos 5 milhões de dólares em propaganda nos meios de comunicação, e não gastamos com comunidades realmente necessitadas da nossa Cidade. Quando não se dá educação para o nosso povo e Saúde que precisa, mas se dá uma camadinha de asfalto no meio de uma vila.
Essas reflexões têm que ser feitas, quer no Governo Municipal, Estadual e Federal, todos têm que analisar profundamente se caminham no sentido da grandeza do nosso País.
E os grupos políticos que conseguem chegar ao poder, por que a necessidade de quererem se perpetuar ali de qualquer forma, de quererem impor suas idéias de qualquer forma, quando a beleza está na construção de uma sociedade democrática, livre, pluralista? Isto é importante.
Acho que a CNBB faz muito bem a reflexão, até porque a Igreja Católica não pode assumir linhas partidárias de um ou outro partido, não pode apoiar um ou outro partido, porque não faz parte do seu compromisso cristão o apoiamento partidário a qualquer parido político.
É muito importante esta reflexão interna. Parece-me que a CNBB caminha para a análise, até para uma auto-avaliação que a própria Igreja Católica tem que fazer, e eu, como católico, faço seguidamente, discutindo com os párocos da minha igreja e de outras, esta análise interior sobre o que defendemos, acreditamos e que achamos que deve ser feito dentro da política. Acho que é muito válido que possamos estar aqui, hoje, refletindo, e que isso sirva como aprimoramento para nós, seres humanos, que precisamos tanto nos aprimorar, para poder melhor servir à nossa sociedade e ao nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu gostaria de reivindicar os oito minutos a que tenho direito.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, segundo um acordo estabelecido o tempo passou para cinco minutos.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, demais presentes. De fato a Vera. Maria do Rosário falou, por deferência especial, em nome da Casa, e nós tomamos a liberdade de somar o nosso discurso ao dela e falar, também, em nome dos dez Vereadores da Bancada do PT.
Quero dizer que nós estamos aqui para apoiar a Campanha de Fraternidade “Justiça e Paz se abraçarão”, e para nós fraternidade política, e dizer que em 1993, quando este Vereador fez uma proposta semelhante, quando a CNBB lançou a Campanha da Fraternidade “Onde Moras?”, que considero esteja dando resultados muito importantes até hoje e esteja servindo de ideário orientador a todos aqueles que lutam pela moradia, que é uma das questões fundamentais.
Eu ia ler um poema de Chico Buarque que está neste livro, “A Construção”, mas vou-me permitir ler um pedaço apenas: “Amou daquela vez como se fosse a última; beijou sua mulher como se fosse a última; a cada filho seu como se fosse o único; atravessou a rua com seu passo tímido; ergueu no patamar quatro paredes sólidas; tijolo com tijolo num desenho mágico; seus olhos embotados de cimento e lágrima; sentou para descansar como se fosse sábado; comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe; bebeu e soluçou como se fosse um náufrago; dançou e gargalhou como se ouvisse música; flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão como um pacote flácido. Agonizou no meio de um passeio público, morreu na contramão atrapalhando o tráfego.” Chico conclui no seu artigo que muita gente diz que está ajudando, entre aspas, o pobre quando lhe dá um tíquete de leite, merenda escolar ou lhe arranja um emprego. Mas vendo tudo isso, o que o pobre constrói, a imponência das casas, as cidades que brotam das mãos dos nossos operários, é de se perguntar: Não será o próprio trabalhador aquele que ajuda a Cidade a ser rica? Não é ele que de fato dá muito mais do que recebe? Nessas circunstâncias é admissível que o pouco que ele recebe ainda lhe seja oferecido como ajuda, entre aspas, fruto de benevolência alheia, quando foi tão duramente conquistado com o trabalho? É muito difícil dizer tudo o que queria, mas acho que o poeta já disse.
Queria dizer ainda que a fraternidade para nós é justiça, é igualdade social, política, cultural e econômica. Ensinar a pescar e não dar simplesmente o peixe. Infelizmente, nós vivemos num mundo onde, em especial no nosso País, as políticas são da exclusão, da segregação, da discriminação cada vez maior. Nós consideramos que o pluralismo que existe deve ser respeitado ideologicamente e em todos os níveis. Nós não podemos aceitar que alguma ideologia concorde em considerar justo o que está acontecendo no nosso País. Por isso a Campanha da Fraternidade é fundamental, tem o nosso apoio e eu diria que nós estamos aqui em Porto Alegre nos esforçando muito para resolver milhares e milhares de problemas que afetam essas populações, embora as restrições do âmbito local, dizer que nós apelamos para que, independente das ideologias nós possamos subir um patamar mais elevado: a vida para todos e não para os trinta por cento que o neoliberalismo está propondo para o mundo de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Padre José Antonio, da Paróquia Santa Ana, bem como do Padre Marcos Sandrini, Presidente da Associação Católica do Rio Grande do Sul. O Sr. Elton Bozzetto, representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil da Região Três, está com a palavra.
O SR. ELTON BOZZETTO: (Saúda os componentes da Mesa.) Inicialmente, Sr. Presidente, gostaria de agradecer, em nome da Presidência Regional Sul-3 da CNBB, na pessoa de Dom Paulo Moreto, a realização desta Sessão. Ela representa o reconhecimento desta Casa Legislativa a este empreendimento da Igreja Católica do Brasil que pretende ser uma contribuição ao povo brasileiro e à cidadania.
O texto bíblico “Justiça e Paz se abraçarão” expressa o lema motivador dessa que já é a 33ª Campanha da Fraternidade. Mais que isso, é um compromisso e um ideal da Igreja do Brasil e também do povo brasileiro.
Como já foi mencionado aqui, justiça e paz representa um sonho, um sonho que é fruto de um processo dinâmico a ser empreendido pela sociedade brasileira rumo ao fim da exclusão social e, acima de tudo, rumo à realização do bem comum em seu sentido pleno.
Em primeiro lugar a Campanha da Fraternidade pretende contribuir para a formação política dos cristãos para que exerçam a cidadania e exerçam de forma a construir e a contribuir para uma sociedade que viva em sentido pleno a solidariedade. João Paulo II, nosso Papa, nos alerta continuamente que, além dos seus próprios limites eclesiais, a Igreja deve ir em busca dos homens de boa vontade para a instauração da civilização do amor, onde ninguém seja órfão, desamparado e excluído ao acesso aos bens criados em benefício de todas as pessoas.
Olhando para o texto base da Campanha da Fraternidade, onde estão colocados os seus objetivos, a Igreja propõe três aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, a ampliação do conceito da política para que não seja entendida, única e exclusivamente, como processos eleitorais. Em segundo lugar, a ampliação da consciência das pessoas para a estreita ligação que há entre a política e o cotidiano, entre a vida e o dia-a-dia. Finalmente, o estímulo à militância política, com a clareza de que o exercício de cargos públicos deve representar um serviço à comunidade e não, simplesmente, a defesa de interesses particulares como nós temos assistido ao longo da nossa história política. Aqui está o cerne dessa Campanha da Fraternidade. Ela é um grande convite à participação. Esse é o sentido pleno que a Igreja quer dar à Campanha da Fraternidade, por que a exclusão, em nosso País, também se dá nesse aspecto da participação. O que a Igreja quer é uma cidadania participativa, onde todos os cristãos, todos os cidadãos tenham voz e tenham vez na discussão dos temas que carregam o destino de nossa sociedade.
A realidade política, embora tenha mostrado, de modo especial nos parlamentos, algumas situações tristes, não deve ser apenas motivo de indignação esses fatos, mas acima de tudo devem ser uma provocação para cada um de nós, e a Igreja Católica, sentindo essa provocação, não apenas fica na reflexão, quer trabalhar na construção de lideranças comunitárias, no aperfeiçoamento, na qualificação dessas lideranças que venham a exercer cargos públicos com base em uma ética cristã. É por isso que a Igreja do Rio Grande do Sul, no centro do Estado, e na região do norte criou duas escolas de formação política, de capacitação de lideranças para o exercício de cargos públicos através dos partidos políticos nas Câmaras de Vereadores, nos Executivos Municipais, possivelmente chegando ao legislativo Estadual e Federal. Essa preocupação vem de há muito tempo sendo trazida à Igreja e felizmente, no último ano, tem sido levada a prática com a criação das escolas de formação política.
Temos a consciência clara de que as decisões na sociedade democrática passam pela Casa Legislativa, passam pelos parlamentos, e é por isso que esse espaço requer, cada vez mais, capacitação de lideranças que possam distinguir aquilo que é benefício ao conjunto da sociedade e aquilo que é exclusivamente de interesse particular. É nesse sentido que a Igreja quer investir na capacitação de lideranças.
Para concluir retomo àquele conceito dado à política pelo estudioso francês Padre Lebret, que está, inclusive na Campanha da Fraternidade: “A política é a ciência, a arte, e a virtude do bem comum, que isso motive a todos os cidadãos a tornarem a sociedade solidária, democrática e cada vez mais participativa.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos este Grande Expediente destinado a homenagear a campanha lançada pela CNBB que tem como slogan “Justiça e paz se abraçarão”, por iniciativa da Vera. Maria do Rosário, agradecemos a presença do representante da Cúria Metropolitana, Dom Antônio Cheuiche, uma pessoa que se pode, com absoluta tranqüilidade, dizer que é um amigo desta Casa, pessoa que tem nos atendido permanentemente em todos os momento e em todos os nossos apelos. Há pouco ele nos dizia que gostou muito das manifestações feitas aqui pelos Srs. Vereadores e, a exemplo de um tempo atrás, quando tinha uma maior proximidade com a Casa, irá retomar aqueles laços próximos que tem com a nossa Câmara de Vereadores.
Agradecemos também a presença do Sr. Elton Bozzetto que usou da palavra, representando a CNBB - Região Três; do Irmão Avelino Madalozzo, representante da PUC; do Líder Comunitário e Cidadão Emérito de Porto Alegre, Jorge Kriegger de Mello, e a todas as demais pessoas presentes. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 15h57min.): Reabrimos os trabalhos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Tenho a impressão de que houve um lapso do Sr. Secretário, porque foram elencados para o Grande Expediente novos Vereadores, quando a Pauta não foi esgotada na segunda-feira. Na segunda-feira não houve quórum para cumprir o Grande Expediente. Por isso, deveria hoje o Grande Expediente elencar os mesmos Vereadores que estavam previstos para segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos à V. Exa. que, na segunda-feira, por um Requerimento aprovado por esta Casa o Grande Expediente foi destinado a homenagear os 74 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil. Na oportunidade, valeram-se do espaço de Grande Expediente os Vereadores que estavam arrolados, pela ordem nominal, para cumprirem os sessenta e quatro minutos do Grande Expediente.
Tendo em vista a inversão na Ordem do Dia, do Grande Expediente passou-se diretamente à Ordem do Dia, período em que enfrentamos Vetos que estavam atrapalhando o andamento dos trabalhos, o que foi vencido naquele dia, pela Casa.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Nobre Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, nobres Colegas. Serei breve. É um assunto que me parece de bastante importância, pois estamos recebendo, aqui, nesta Casa, uma comissão de moradores, professores do Parque dos Maias, Vila Max Geis. Está presente a vice-diretora da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Ministro Poti Medeiros, Profa. Lígia, e a Profa. Jane; Presidente do Conselho Escolar, Sra. Fernanda, Lideranças Comunitárias do Parque dos Maias: Sra. Lori e Liberaci; diversas mães; algumas crianças.
O que traz essa comissão aqui? Na verdade elas estão encaminhando, e solicitaram que falássemos no Plenário, um abaixo-assinado com 326 assinaturas de mães de alunos dessa escola. Temos aqui uma série de fotos. Pediria à Diretoria Legislativa, se pode autorizar alguém a circular entre os Srs. Vereadores. É uma escola de 1º grau incompleto e está em obras há 8 anos. O que ocorre? Foram iniciadas as obras de ampliação dessa escola em 1989, no Governo Simon. Ao final do Governo Guazelli, no início de 90, as obras foram interrompidas. Durante o Governo Collares, as obras foram retomadas durante 4 meses. Desde então, essas obras de ampliação se encontram abandonadas, estão sendo deterioradas pelo tempo, pela erosão natural. Hoje, o mato tomou conta do local das obras, está sendo um local de encontro, de abrigo de pessoas estranhas à escola; colocando, até, em certo risco as crianças que lá convivem, estudam, e mais do que isso, ao não serem completadas as obras, a escola só tem o curso até a 5ª série. Então, as crianças da região que completam a 5ª série e que gostariam de seguir a 6ª, 7ª e a 8ª série, se obrigam a estudar mais longe, criando dificuldades à comunidade.
Então, o que esta comissão vem solicitar a esta Casa é apoio, pois, ainda que a escola seja estadual, nós não somos pessoas que somente tratamos de problemas da Prefeitura. Nós temos condições, na Cidade de Porto Alegre, de ajudar a encaminhar junto ao Governo do Estado, junto à Secretaria Estadual de Educação, providências.
Eu falava, no início da Sessão, com o nobre Ver. Jocelin Azambuja, Presidente da Comissão de Educação desta Casa, da qual eu faço parte; falava também com o Ver. Décio Schauren, no começo da tarde; eu até propus ao Vereador que concordou imediatamente, que amanhã às 2h, quando haverá uma Reunião da Comissão, nós ficaríamos, imagino, com esse abaixo assinado, ficaríamos com as fotos - tiraríamos cópias - para entregar à comunidade, que certamente irá procurar o Governador - e poderíamos agendar uma reunião com o Governador, através da Comissão; o que criaria um respaldo muito maior. Eu acho que a Comissão poderia tomar essa iniciativa. Eu tenho certeza de que esta Casa dará todo o seu apoio e, quem sabe no dia em que nós tenhamos que dar uma chegada para conversar com o Sr. Governador, ou com a Secretária de Educação, termos a oportunidade de ter diversos Vereadores, juntos manifestando a presença e a importância que esta Casa dá a essa reivindicação.
Então, fundamentalmente era esse o encaminhamento que fazemos a pedido da comunidade do Parque dos Maias, da Vila Geis. Contamos para isso com o apoio dos demais Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a presença da S. Exa. o Prefeito de Guaíba, Dr. João Collares, a quem convidamos a integrar a Mesa Diretora dos trabalhos.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou aproveitar que o Ver. Raul Carrion tocou no assunto escola, problemas dentro de escola e vou focalizar um problema de escola envolvendo o Orçamento Participativo e a Administração Municipal. Quem sabe, nessa reunião que vai ser feita amanhã já se trate também desse problema grave e não se cinja a apenas uma escola.
Sabemos que existe um acordo entre o DMLU e o Governo do Estado para que as escolas Municipais recebam serviço de capina e limpeza através do DMLU. Mas existem algumas escolas que não recebem tal privilégio. Escolas estaduais. Existe a escola Herófilo de Azambuja, lá na IPÊ-2 que há seis meses solicita para o DMLU o serviço de capina e limpeza, e por incrível que pareça, não recebe essa dádiva divina do DMLU atender essa reivindicação. Mas eu falei que envolvia o Orçamento Participativo. Veja só, o Orçamento Participativo, ao invés de dar força para a comunidade e atuar no sentido de fazer com que aquela escola pudesse receber a limpeza, não. Pegou todos os recursos destinados àquele local e destinou para a construção de uma cancha de bocha, e a Administração Popular está construindo há 50 metros da escola Herófilo de Azambuja uma cancha de bocha, que é uma decisão do Orçamento Participativo, de acordo com o que me contou a comunidade.
Vejam só, a cancha de bocha não é alguma coisa simples, não é pacífica, não é algo que possa conviver entre crianças. Nós sabemos disso: o arremesso de uma bola daquelas pode gerar um acidente grave com crianças, e essa cancha de bocha está sendo construída pela Administração popular a 50 metros da escola, que não recebe por parte do DMLU o serviço de capina que já foi pedido várias vezes há seis meses.
Se fosse só isso que tivéssemos ali na IPÊ-2, poderíamos dizer que foi esquecimento. Lá na IPÊ-2 tem um problema eterno do serviço de esgotamento cloacal, que não é resolvido nunca, o esgoto vem para a superfície e torna quase que impossível a vida daquela população da IPÊ, mas ao invés de se destinar recursos para se resolver o problema do esgoto ou para se resolver o problema da escola, não, o Orçamento Participativo e a Administração Popular endereçam recursos para a construção de uma cancha de bocha. Eu não quero mais ser chamado de mentiroso, desta tribuna. Então, eu pediria aos Senhores Vereadores que não acreditam neste Vereador, que peçam um mapa para este Vereador e eu dou o endereço da IPÊ-2, tem muita gente que não conhece a IPÊ-2, para que visitem a IPÊ-2 e possam lá fazer uma visita às obras do Sr. Prefeito Municipal para que a IPÊ-2 possa se tornar uma região mais progressista e talvez para que aquela população possa estar também incluída na distribuição equânime de verbas, de recursos que se fazem aqui no território do nosso Município.
Infelizmente, isto é o que nós pudemos constatar lá naquela região da IPÊ-2. Infelizmente é isto que a comunidade da IPÊ-2 esteve ontem no meu gabinete reclamando. É alguma coisa que chega a estarrecer, porque nós chegamos a ver que esse problema da falta de capina não é um problema que se registra só lá na escola Herófilo de Azambuja, mas também em outras escolas. Lá, na Santa Luzia, lá no meu bairro, no Bairro Santo Antônio há 4 meses a escola pede serviço de capina por parte do DMLU e a resposta que o DMLU dá é que isso tem que ser encaminhado à servidora Tânia, que pertence ao Estado e que sem a ordem dela o DMLU não faz serviço algum. Nós colocamos ali todas as crianças em perigo, todas as crianças no meio do lixo, no meio de um matagal porque o DMLU não faz o serviço, porque existe um convênio entre o município e o Governo do Estado, até porque, nós sabemos que o serviço de limpeza no Município pertence ao Município, não pertence ao Governo do Estado, então, não cabe ao Governo do Estado fazer esta intervenção de limpeza pública, já que, inclusive, existe um convênio.
Mas, é claro que os Senhores Vereadores petistas dão risada daquelas crianças que vivem no meio do lixo porque eles, agora, batem palmas para a cancha de bocha. Quem sabe, eles vão comparecer com este sorriso amável nos lábios para bater palmas para a equipe vencedora que vai inaugurar a cancha de bocha IPÊ-2. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós lembramos aos Srs. Vereadores que esta Presidência, no dia de hoje, assinou a Portaria 212.
(Procede à leitura da Portaria.)
Convidamos os Vereadores citados na presente Portaria para amanhã, às 10h, se reunirem no Salão Nobre da Presidência, para constituírem essa Comissão, oportunidade em que serão eleitos o seu Presidente, Vice-Presidente e o Relator. Esclarecemos que todos os Vereadores desta Casa estão convidados a comparecerem a esse ato de instalação dessa Comissão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para minha orientação, essa Comissão que foi encaminhada terá como ponto de partida aqueles Projetos de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz e do Ver. Nereu D’Ávila?
O SR. PRESIDENTE: Informamos a V. Exa. que no Requerimento não há referência à existência dos dois Projetos e pede a criação da Comissão Especial. Evidentemente que caberá à Comissão, com a necessárias consultas a essa Mesa Diretora, encaminhar e definir essa questão que ainda não está clara.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É por isso mesmo que levanto esta Questão de Ordem. No meu entendimento, é impossível trabalhar-se com uma matéria paralela e outra que já possui processo tramitando na Casa.
O SR. PRESIDENTE: Entendemos que a Comissão avocará a si o exame dessas duas matérias - e há precedentes, nesta Casa, sobre o assunto - no sentido de que aquela avoque no curso do seu exame por parte da Comissão Especial. É evidente que os processos ficam aguardando a definição da Comissão Especial, mas essa matéria poderá ter discutida a forma do seu encaminhamento no âmbito da Comissão Especial, consultada a Mesa Diretora dos Trabalhos, que procurará, através do entendimento com as Lideranças da Casa, observando a sua legalidade, dar o encaminhamento adequado.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 63, parágrafo 4º, diz o seguinte: “Na formação das Comissões Especiais deverá ser observado o seguinte: proporcionalidade partidária.” Encontrava-se em consulta à Comissão de Constituição e Justiça a representação do PC do B nessa Comissão. No dia de ontem, reunida a Comissão, por unanimidade dos presentes, foi constatado que já havia parecer conclusivo a respeito dessa questão, da própria CCJ, parecer esse que foi aprovado neste Plenário. Nesse sentido, existe um encaminhamento do Presidente da Comissão - Ver. Airto Ferronato. O entendimento da Comissão é de que a Bancada do Partido Comunista do Brasil, de acordo com o parecer nº 327/95, da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado por unanimidade, tem direito à Bancada nesta Casa com todas as prerrogativas. Isto posto, a Bancada do Partido Comunista do Brasil requer a presença do seu representante - este Vereador - nessa Comissão que deve-se instalar no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador comunicamos a V. Exa. que tomamos conhecimento da deliberação da Comissão de Constituição e Justiça neste momento, através da manifestação de V. Exa. Oficialmente, na condição de Presidente da Casa, não temos conhecimento da deliberação. De outra parte, a matéria deverá merecer apreciação do Plenário desta Casa. Mas solicitamos a V. Exa. que, num bom encaminhamento da matéria, até porque a matéria também está sendo novamente contemplada nas alterações regimentais, acompanhe os trabalhos da Comissão. Esta Presidência e a Mesa Diretora terá a maior boa vontade de agilizar a V. Exa. todas as prerrogativas inerentes à deliberação que V. Exa. acaba de nos comunicar.
O SR. RAUL CARRION: Já houve deliberação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Novamente vamos dizer a V. Exa que havia um aguardo da manifestação da CCJ.
(Manifestação inaudível do Ver. Raul Carrion.)
Não recebemos, Vereador.
O SR. RAUL CARRION: A informação é de que já está na Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Quem lhe deu essa informação, não lhe informou corretamente. Esta Presidência oficialmente informa que não recebeu nenhum documento. Reiteramos: não recebeu. Agora, V. Exa. está comunicando, e nós, evidentemente, já vamos tomar as providências no sentido de receber a deliberação. Deve ser um problema de tramitação interna. Esta Presidência não recebeu oficialmente a manifestação da CCJ. Recebemos com toda a confiabilidade o que V. Exa. nos informa. Vamos solicitar agora ao Presidente da CCJ que rápida e celeremente encaminhe à Presidência desta Casa a deliberação com relação a isso.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, requeiro a V. Exa., já que V. Exa irá receber os documentos, que as Bancadas sejam municiadas com esses documentos que o nobre Vereador, neste momento, diz ter encaminhado, porque eu creio que há matéria nova, e o Plenário terá que deliberar. Porque no ano passado foi tomada uma posição sobre a eventualidade de o Vereador estar na titularidade, que ele poderia usar a Liderança, coisa que ele vinha fazendo até agora, porque o Plenário assim havia deliberado, em Parecer do Ver. João Motta, contrariando um Parecer do Ver. Elói Guimarães. Mas entendo, com todo o respeito à Comissão, que há fatos novos.
O primeiro fato novo é que agora é muito diferente de usar só a Liderança, agora é para constituir-se como Bancada. E mais: há um parecer robusto, e bem fundamentado juridicamente, da Procuradoria da Casa. Então, se verdadeiro é o que o Vereador acaba de informar, a Comissão de Justiça apenas ratificou o que houve no ano passado, a decisão era parcial, a respeito de usar a tribuna em Liderança, agora é uma Bancada efetiva na Casa.
Em todo o caso, para não adiantar conceitos nem considerações, requeiro que as Bancadas nesta Casa tenham todos os documentos que foram produzidos, segundo o Vereador, ontem, pela CCJ, para que tenhamos condições de avaliar essa circunstância, para ficar claro que nós, longe de estarmos obstaculizando o direito, se for o caso, do nobre Vereador fazer parte de todas as comissões, em todas as questões. Mas, entendo que precisamos ter conhecimento dessas decisões, porque creio que essas decisões da CCJ não têm o condão de ultrapassar a posição do Plenário. Requeiro os documentos para que estudemos a situação.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós, na tarde de ontem, depois de uma discussão que tivemos na semana passada, decidimos, com base no que diz o Ver. Nereu, e este tema tem reflexos importantes - até porque uma Bancada de 9 Vereadores, como a Bancada do PDT, fica com apenas um Vereador numa Comissão, enquanto que Bancadas de um também permanecem com um, que é uma situação que merece uma deliberação do Plenário o mais rápido possível, até para adequar a formação dessas comissões - mas, com base, inclusive, em parecer da Auditoria, nós, e a CCJ, decidimos favoravelmente às postulações da Bancada do PC do B, em 1993, quando solicitava da possibilidade de apresentação de Projetos.
Em 1995, mais um pedido foi feito e a CCJ se manifestou favorável à constituição de Bancada, dizendo, inclusive, que em exercício de mandato por parte do Vereador Suplente, fica ele sujeito a todos os impedimentos e obrigações imputadas aos Vereadores, gozando também de todos os direitos e prerrogativas do mandato como qualquer Vereador, quer nas hipóteses de sucessão de mandato por vacância, quer na simples substituição em caso de licença. Então a Comissão de Constituição e Justiça decidiu dizendo que aquela decisão tomada pelo Plenário, que é a instância superior da Casa, no ano passado, se mantém.
O SR. PRESIDENTE: Queremos informar, mais uma vez, ao Ver. Raul Carrion que esta Mesa tomou conhecimento agora, verbalmente, da posição da CCJ, pelas manifestações de V. Exa. e do Ver. Airto Ferronato. Quanto à pessoa que lhe informou já estar com o Presidente, lhe informou equivocada e erradamente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando a Comissão de Justiça opina, esse parecer normalmente vem para o Plenário para ser votado, para ser o parecer da Casa. Enquanto ele não vier para o Plenário para ser votado, ele é apenas o parecer da CCJ. Neste Caso, acredito que enquanto o Plenário não deliberar - acontece que temos outro parecer que é o da Auditoria e ele é contrário a este parecer da Comissão de Justiça - os Vereadores da Casa, quando votarem, têm que levar em consideração tanto o parecer da Auditoria como esse parecer da Comissão. Por enquanto, existe o parecer da Comissão de Justiça, mas que não muda o rumo dos acontecimentos, enquanto a Casa não deliberar através da maioria dos seus Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu penso que está sendo perdido um tempo precioso nesta Casa. O que está sendo discutido não existe. As rotinas da Casa são perfeitamente estabelecidas: a Comissão de Justiça fala e depois vai chegar à Presidência, que dirá se vem ao Plenário ou não. Aí que deve ser debatido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem do Ver. João Dib e entende o assunto encerrado. Faz um apelo aos Srs. Vereadores que não retornem a esse assunto, porque nós vamos observar aqui as instâncias legais e institucionais da Casa.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Fundamentado no art. 101, do Regimento Interno. O Projeto está com a Diretoria Legislativa e não está na Comissão.
O SR. PRESIDENTE: O art. 61 não ampara a Questão de Ordem de V. Exa.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, art. 63, parágrafo 4º, do Regimento Interno.
Sr. Presidente, serei bastante breve, porque o meu intuito não é perturbar. A alínea a, do 4º parágrafo, como já referi, garante este Partido, porque existe uma decisão do Plenário, Sr. Presidente. Esta decisão não é da Comissão de Justiça, esta decisão foi aprovada no dia 06 de novembro de 1995. Não há, portanto, que voltar a Plenário, não é uma decisão da Comissão de Justiça, e eu peço que sejam trazidas as Atas para comprovar. Está dito, aprovado no dia 06 de novembro: qualquer partido que ocupe uma cadeira nesta Casa, seja titular, seja como Suplente, tem, para si, o direito de constituir-se como mandato, utilizando-se das mesmas prerrogativas e direitos das demais agremiações. Isso foi votado no dia 6.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Raul Carrion, a Mesa conhece sobejamente os seus pleitos, a sua questão está sendo levada a todas as instâncias da Casa. A última instância com propriedade, como diz V. Exa., é o Plenário, embora não vá polemizar com V. Exa. e nem dialogar, porque lhe é vedado o diálogo e o debate com qualquer Vereador. Esclarecidos e evidentemente posicionadas todas as questões, nós recebemos e acolhemos com procedência a Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib.
Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trocando de assunto, já que, por orientação do Sr. Presidente, este assunto voltará à Pauta quando o processo chegar ao Plenário, quero retornar a um outro assunto que abordei aqui há alguns dias e que hoje fui informado da repetição deste acontecimento e estou, a partir de agora, buscando dados concretos sobre esta situação, que a mim me parece absolutamente irregular.
Morador da Cidade, uma vez mais, precisando trocar o registro de água situado antes do hidrômetro da sua casa, tendo telefonado ao DMAE, foi atendido em 24 horas, o que é excelente, mas foi orientado, uma vez mais, a comprar o registro, porque o DMAE não tem registros. Hoje conversando com funcionários do DMAE, fui informado de que há uma orientação no órgão de que de fato deve ser pedida a compra do registro a cada proprietário, e não havendo aquisição antecipada o DMAE está debitando na conta d’água o registro trocado.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou Vereador há 14 anos e nunca ouvi dizer que houvesse uma orientação, um amparo legal para esta medida que, nos últimos meses, foi tomada pela direção do DMAE; jamais ouvi dizer que o DMAE tivesse o direito de cobrar, e o usuário a obrigação de adquirir registro anterior ao hidrômetro. Preparei, hoje, um Pedido de Informação sobre o assunto e quero deixar registrado que, realmente, estranho muito esta situação. Voltamos a uma discussão que já fizemos várias vezes na Casa. Aparentemente, anda mal o Departamento para chegar a esta situação limite. É mais do que conhecido que todo o equipamento situado após o hidrômetro é da responsabilidade do proprietário, nenhuma novidade, é a segunda vez que ouço sobre a cobrança do hidrômetro. Hoje conversei com funcionários do DMAE em serviço, e eles me diziam que estavam cumprindo ordens. Eu disse que não estava brigando com eles, mas queria saber a orientação, o que disseram para eles. E disseram isto: “Ou a pessoa compra o hidrômetro, ou trocamos aqui e informamos o Departamento para cobrar na conta.”
Estou voltando ao registro deste fato porque jamais vi, nos decretos que mensalmente são publicados pelo DMAE, indicação de receita por hidrômetros trocados. Então, há uma falha por aí. Porque se o DMAE cobra e não registra na sua contabilidade, ou não registra na tabela de preços - e tive cuidado de revisar todos decretos de julho para cá, não aparece nenhum registro específico de receita de troca de hidrômetros nem tabela de previsão de custos - aí o DMAE cobra o que quer, ou compra uma grande leva e, depois, redistribui num preço que bem entender.
Enfim é uma coisa louca sem controle.
(Aparte anti-regimental.)
Para preocupação do Ver. José Valdir quero dizer que o diz-que-diz-que da telefonista oficial do DMAE, aquela que atende o 195, para ficar bem claro, foi às 16h30min do dia de ontem, confira V. Exa. e a equipe que atendeu, hoje pela manhã às 9 horas, na Gonçalves Ledo 46.
Costumo fazer a denúncia e trazer o fato comprovado. Vou ficar aguardando que o Ver. Guilherme Barbosa telefone para o DMAE e, quem sabe, possa-me responder.
Espero que o DMAE me responda o Pedido de Informações com a documentação relativa, porque realmente fico muito curioso para saber a base legal desta cobrança que o Departamento vem realizando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Liderança do meu Partido para uma denúncia que considero muito grave, muito séria. O Município e a Administração Popular de Porto Alegre tiveram hoje uma atitude que pode ser considerada como de guerra absoluta com uma vila de Porto Alegre. Na Av. Diário de Notícias, hoje, pela manhã, instalou-se e convocou-se um verdadeiro arsenal de guerra com máquinas, policiais, fiscais e outros “ais”, para, pasmem os senhores, a ação que toda essa gente da Prefeitura iria desenvolver no meio de uma vila irregular e clandestina, como tantas outras, 33% da Cidade de Porto Alegre está em vilas irregulares e clandestinas, pelos dados da própria Prefeitura: Foram lá com o intuito de derrubar uma creche comunitária que se instalava naquela Vila. Montaram todo esse aparato para desmanchar uma creche comunitária.
Qual o objetivo da Prefeitura, quando vê erguida, por organização da Comunidade da Vila Diário de Notícias, uma creche e um centro comunitário com o dinheiro dos vileiros, com o dinheiro da população? Reúnem-se o DMLU, a Secretaria Municipal de Obras, policiais e outros fiscais para desmanchar. Não houve notificação, simplesmente as máquinas demoliram a construção, que já ia a mais de meia parede. Como podemos chamar esse tipo de ação, Ver. João Dib? Ver. Henrique Fontana, de que ala xiita é essa gente que foi demolir creche na Cidade de Porto Alegre? De que tipo de ala são esses? Eu pergunto isso porque lá no PT, quando fazem alguma coisa errada, eles dizem que não faz parte da ala deles, dizem que é do Pont, do Tarso, ou de não sei quem. Eles não se entendem entre si e fazem o que a Cidade não gostaria de ver. Será, Ver. Dilamar Machado, que o Orçamento Participativo aprovou a demolição de uma creche comunitária na Vila Diário de Notícias? Será que a prática da autodenominada Administração Popular está assentada nas bases ideológicas do Partido dos Trabalhadores e seus aliados? Será que demolir creche que a comunidade, se organizando, participando, comprando os tijolos, monta às suas próprias expensas faz parte da prática de um partido popular? É abominável, não tem classificação esse tipo de atitude e de ação da Prefeitura!
Disseram os fiscais que lá estavam que é porque está em cima de uma área verde. Ora, área verde? A Vila Diário de Notícias é uma área verde?
O Sr. Nereu D’Ávila (aparte anti-regimental): Então, tem que tirar milhares de outras coisas de cima da área verde.
O SR. WILTON ARAÚJO: Há tanta coisa em cima de área verde, que precisaria tirar as vilas onde as pessoas não têm dinheiro para morar? Há tanta coisa errada que está em cima de área verde! Nesse caso a comunidade se organizou, fez a creche e viu demolidas as suas esperanças de terem o mínimo de organização e de pessoas para cuidar de seus filhos. Infelizmente, o Ver. José Valdir não está aqui, porque sendo o ex-Diretor da FESC ele deveria dizer qual o tipo de política que a FESC tem e vai adotar nesse caso.
Primeiro, não instrumentalizaram as creches deixadas pelo Prefeito Alceu Collares, as casas das crianças, deixaram ao abandono e, agora, começaram a demolir aquelas que a comunidade está construindo, mas que programa, que planejamento tem o PT para a Cidade de Porto Alegre?
Sr. Presidente, com a vênia da Mesa e a tolerância que agradeço, eu encerraria dizendo que o Ver. José Valdir antes de sair de lá deixou um enorme programa que talvez tenha sido descumprido, porque demolir, creio, nunca foi a intenção de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem à tribuna para falar no tempo de Liderança da Bancada do PT. O primeiro deles: autorizado pela Bancada do nosso partido falo em caráter estritamente pessoal a respeito da votação que tivemos ontem na Assembléia Legislativa, onde nós estávamos, os Vereadores da Comissão de Saúde, Ver. Paulo Brum, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Guilherme Barbosa, acompanhando com outros Vereadores da Casa, a análise do Veto do Sr. Governador à Emenda Popular que garantiu sete milhões por 28 votos a 18 da votação do Orçamento Estadual, para o HPS.
Emito a minha opinião e espero que repercuta na Cidade e dirijo minhas palavras ao Governador Antônio Britto: a Assembléia Legislativa com o voto dos Partidos que apóiam o seu Governo manteve o Veto à Emenda Popular impedindo que 7 milhões do Orçamento Estadual fossem destinados ao HPS. Esse valor representa apenas 0,1% do Orçamento Estadual. Governador, o HPS não é do PT, é de Porto Alegre e de milhares de cidadãos de outros Municípios que, quando necessário, encontram no HPS um atendimento de alta qualidade.
É lamentável que o bom senso e a sensibilidade cedam lugar a interesses político-partidários. Mas a população, que este ano mobilizou-se para subscrever a Emenda Popular, a Comissão de Saúde da Câmara, os Vereadores continuarão lutando para conquistar o que é justo. Desta vez, a intransigência e a insensibilidade do Governo Britto prevaleceram. Amanhã há de ser outro dia. Assina, enquanto Vereador da Cidade de Porto Alegre, Henrique Fontana.
Digo que essas são as primeiras palavras que proferi em nome próprio a respeito desse intenso debate que a Cidade vive ao longo de um ano e meio. Quem falou não foi a Comissão de Saúde; até ontem estivemos todos juntos num movimento que foi e que é da Comissão de Saúde. Essa opinião política é do Ver. Henrique Fontana e ele tem a responsabilidade política de assinar e de dirigir sua palavra ao Governador Antônio Britto.
Por falta de tempo, digo ao Ver. Wilton Araújo que, certamente, na sexta-feira, traremos a resposta à questão da creche.
Agora dirijo-me ao nobre Ver. Luiz Braz, com quem tenho travado um debate construtivo a respeito do Orçamento Participativo. Parece-me que, no editorial e na linha editorial da Folha de São Paulo também estão infiltrados, segundo o seu discurso, cabos eleitorais do PT.
Passo a ler o editorial do jornal Folha de São Paulo. (Lê.)
“Merece ser acompanhada com atenção uma experiência adotada em Porto Alegre, na gestão do ex-prefeito Olívio Dutra (PT). Trata-se do orçamento participativo. A idéia relativamente simples é encontrar uma forma de a população participar mais ativamente das decisões acerca dos destinos dos recursos públicos.
Em Porto Alegre, qualquer habitante das 16 regiões da cidade pode participar de uma reunião plenária que definirá as prioridades da área e elegerá conselheiros, que, depois, tomarão decisões acerca da destinação dos recursos previstos para a sua região na proposta orçamentária. Tanto o Executivo como o Legislativo locais conservam o poder de modificar a proposta, mas, uma vez que ela representa um desejo da comunidade, têm menos condições políticas para fazê-lo. Na prática, como diz o atual Prefeito da cidade, Tarso Genro (também do PT), é uma mistura da democracia representativa com a democracia direta.
Tanto o Executivo quanto o Legislativo perdem parte do seu poder de intervir no Orçamento: o primeiro, ao ver-se informalmente obrigado a seguir as diretrizes de uma iniciativa que ele próprio propôs; o segundo, por não poder contrariar frontalmente uma decisão em boa medida representativa dos anseios da população. Reduzem-se assim as lacunas que permitem a transformação de políticos em despachantes de pequenas demandas clientelistas.
Boas idéias não podem e não devem ser desperdiçadas.”
Esta é a opinião editorial da Folha de São Paulo, jornal de credibilidade nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aprendi tanto hoje aqui que necessariamente sou obrigado a falar, já que o Orçamento Participativo que, pelo que sei, foi iniciado pelo Prefeito Bernardo de Souza, em Pelotas, já toma outro nome, vai à ONU, a ONU está ficando desmoralizada porque, de repente, uma experiência que não tem sedimentação necessária é levada à ONU. Tenho acompanhado os trabalhos da ONU e vejo que a ONU leva muito tempo para emitir as suas decisões, depois de profundas experiências, profundas análises, mas o Orçamento Participativo, que o Prefeito Olívio Dutra resolveu dizer que era dele, vai à ONU.
Eu fico aborrecido porque não aprendi nada do Orçamento Participativo, aliás aprendi que responsabilidade se assume e não se transfere, a responsabilidade dos Vereadores de Porto Alegre, como a dos Vereadores de outras cidades é a de representar a população que os levou à Casa Legislativa, é fazer com que os anseios dessa coletividade sejam conhecidos; agora, o Orçamento Participativo em Porto Alegre é mal usado, muito mal usado, pois eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito de Porto Alegre, para que me informasse quem autorizou a compra do edifício da rua da Praia em que consta na escritura dezesseis andares e no local só há quinze, não constando também o número de metros quadrados, e o Prefeito respondeu que realmente foi autorizada pelo Orçamento Participativo. Eu pedi a ata do Orçamento Participativo que autorizou essa compra, e ele me disse que não havia ata, porque o Orçamento Participativo havia aprovado como um todo. Pois eu quero o todo, não quero blefe, quero que ele me mostre como mostro as coisas, quando sou obrigado a complementar Pedido de Informação, porque o Prefeito não responde com seriedade para esta Casa.
Esse Orçamento Participativo é para desmoralizar este Plenário, aqui é que se decide, o Executivo deveria decidir muito mais, porque a Cidade precisa de obras que ele não faz, ele apenas enfeita cordões, enfeita pavimentos que não têm bom asfalto, para dizer que a população escolheu. E há quinhentos e cinqüenta mil automóveis, rodando nesta Cidade, e todos sabem dos congestionamentos que temos.
Eu não queria falar em Tempo de Liderança, mas depois de ouvir falar tanto em Orçamento Participativo e até trazerem a Folha de São Paulo, devo dizer que ele é uma farsa, se não for assim, que venham mostrar a ata que determinou a compra do edifício da Rua da Praia, 680, e que a escritura não corresponde à realidade; não falando em quantos metros tem o prédio, não diz como é que foi autorizado o financiamento, porque este não foi autorizado. Então, o Orçamento Participativo é uma farsa a serviço da Administração da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o Orçamento Participativo falarei em outra oportunidade. Acredito que a ingratidão é alguma coisa extremamente perniciosa à vida e à fraternidade. Estou nesta Casa desde 1988 e tenho percebido a ingratidão do PT com relação aos bons governos do PMDB no Piratini, e constantemente se ouve esse tipo de coisas. Sei que o Governo do Estado repassou, há muito pouco tempo, 10 milhões de reais para obras da Cidade de Porto Alegre. Todas as obras, ou 95% delas, que se desenvolveram em Porto Alegre nesses últimos anos, tão decantadas pelo Governo do PT, foram obras executadas também com recursos do Fundo PIMES. Projeto que foi idealizado e implementado pelo Governo do PMDB no Palácio Piratini, ainda nos tempos do Governador Pedro Simon. Portanto, acredito que é de se fazer um registro da ingratidão nesse aspecto: 80% ou mais das obras de Porto Alegre têm recursos do Governo do Estado. Nunca se ouviu falar nisso.
O Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre tem recursos do Governo Federal e, hoje, é hospital-escola graças ao Governo do PMDB. Nunca ouvi uma menção da Bancada do PT que trouxesse alguma mensagem a respeito dessa conquista de Porto Alegre, que foi uma conquista, especialmente do Governo do PMDB para Porto Alegre. Se o HPS, hoje, presta um grande serviço, presta pela sua história, pelo seu quadro, pelo que ele representa, mas também tem uma injeção de recursos mensais conquistados com a participação do Governo do PMDB.
Com relação ao Veto, também acompanhamos as exposições de motivos do Veto e as movimentações a respeito dele. Também entendemos que o HPS merece recursos sim. Agora, o Governador do Estado, o Sr. Antônio Britto, tem que se preocupar também com os outros hospitais de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Esta é uma coisa tranqüila e fácil de ser entendida.
Eu gostaria de dizer que, na verdade, o Governo Britto, o Governo do PMDB está, sim, prestando um serviço importante à Saúde, é preciso muito mais. Agora, é importante e necessário entender que há limitações de recursos nas verbas orçamentárias do Executivo do Estado e não apenas aqui na Cidade de Porto Alegre.
Mas nós gostaríamos de registrar que isso é ingratidão daqueles que dizem que é importante e que é indispensável e necessário; claro que é, claro que seria um importante recurso para o HPS. Agora, nós também precisamos entender da realidade do Estado do Rio Grande do Sul que não foge à realidade da Prefeitura de Porto Alegre.
Eu, enquanto Vereador do PMDB, Líder da Bancada, poderia estar aqui esbravejando e xingando todos, o Governo do Paço Municipal, porque muito pouco fez em habitação. Hoje mesmo, eu recebi a visita de pessoas desesperadas perguntando como se consegue alguma coisa na COHAB. Eu respondi: não há recurso destinado para isso.
Nós entendemos que o Governo Simon contribuiu e, agora, o Governo Britto, está contribuindo, em muito, para a boa administração de Porto Alegre, claro que com as deficiências dos recursos financeiros que o Estado também tem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1781/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/95, de autoria do Vera. Helena Bonumá, que regula o horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 0494/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários matriculados em Universidades e/ou Faculdades com sede no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 0679/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Mário Quintana um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
PROC. 2335/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que autoriza o Poder Executivo a criar posto de atendimento na Estação Rodoviária de Porto Alegre.
PROC. 0633/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. João Polanczyk, e dá outras providências.
PROC. 0634/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua CGM um logradouro irregular no Bairro Praia de Belas.
PROC. 0649/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Rua Euclides Gonçalves Pereira um logradouro público localizado no Bairro Ruben Berta.
PROC. 0718/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/96, que altera o art. 1º da Lei nº 7733 de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.
PROC. 0724/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Travessa Coronel Hélio Bezerra um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 0725/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 0742/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/96, que declara de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul.
PROC. 0717/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/96, que altera o art. 5º da Lei 6665, de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a funcionários do Município e suas Autarquias.
PROC. 0704/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei 7536, de 17 de novembro de 1994. (Pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de lotações.)
PROC. 0632/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Ieda Maria Vargas Athanásio.
PROC. 2933/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que estende a área urbana de Ocupação Intensiva do território do Município de Porto Alegre.
PROC. 0977/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/95, ambos de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que atribui ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, a manutenção e ampliação do sistema de hidrantes.
PROC. 2445/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção de Veículos Automotores em uso, e dá outras providências.
PROC. 2526/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Município a conceder licenças para o exercício do comércio ambulante, e dá outras providências.
PROC. 0667/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/96, que dispõe sobre a contribuição do Município, suas Autarquias e Fundações ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
PROC. 0548/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios do Município, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, e dá outras providências.
PROC. 0575/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 234/90, que institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.
PROC. 0464/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Enio Berwanger.
PROC. 0465/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município.
PROC. 0668/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera as leis nºs 7720, de 18.12.95, e 7760, de 10.01.96. (alteração de denominação de logradouros públicos)
PROC. 0521/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, “caput”, e acrescenta art. 5º à Lei nº 5409/84, que institui a passagem gratuita para desempregados, nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.
PROC. 0599/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do art. 1º da lei nº 7591, de 10.01.95, e dá outras providências. (cadeiras de rodas em estabelecimentos comerciais.)
PROC. 0616/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/96, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Jardineiro)
3ª SESSÃO
PROC. 0574/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Oscar Antunes de Oliveira.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Na Pauta, no dia de hoje, nós temos tão somente 28 Projetos de Lei. Que triste Cidade é esta que num dia só precisa de 28 Projetos de Lei.
Nós estamos a 190 dias das eleições e tem aqui como primeiro Projeto na Pauta um Projeto que o povo de Porto Alegre sempre diz: “No ano das eleições trazem à tona o Projeto que estabelece horário de funcionamento do comércio para que outras atividades ocorram na Câmara Municipal.” Estou lembrado das madrugadas que aqui fizemos, das tardes que aqui passamos e que terminaram jogando moedas neste Plenário. O Ver. José Valdir recebeu a minha total admiração quando retirou o seu Projeto de Lei. Eu acho que este assunto já foi, devida e perfeitamente, esclarecido. Não compete à Câmara, deixem empregados e empregadores e a CLT resolverem o problema e não nos envolvamos mais uma vez.
Nós temos, aqui, o Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário Municipal dos Transportes tentando acertar a parada de embarque dos lotações. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora que a Secretaria Municipal dos Transportes deixou a omissão e foi para a ação, marcou paradas e está estudando, eu acho que não podemos definir paradas de lotações por lei. Deixem a Secretaria fazer e acho até que está fazendo um bom trabalho.
Há um outro Projeto aqui que aumenta o sistema de hidrantes e passa ao DMAE a sua manutenção, esquecendo que se fará com aumento da taxa de água e da taxa de esgoto. Eu acho que o DMAE deveria saber o que fazer, porque não se trata apenas de mudar o hidrante, há uma necessidade de mudar a rede d’água para que o hidrante possa ter funcionamento que se pretende para ele. Então, não é por mais uma lei que vamos solucionar a questão de prevenção de incêndio nesta Cidade, até porque o Código de Água determina que cada novo edifício entregue ao DMAE um hidrante. Isso nunca foi cobrado.
O Ver. Luiz Braz quer acertadamente disciplinar a circulação de carroças nesta Cidade. A Secretaria Municipal de Transportes disse que não pode fazer isso, porque é extremamente difícil. Não, cabe à Secretaria Municipal de Transportes fazer. Acho que o Ver. Luiz Braz coloca o Projeto em extensão muito grande. Talvez, tenha que ser muito bem estudado, mas a sua colocação é correta. A Secretaria Municipal dos Transportes tem que ter uma solução, porque não se pode colocar em risco a vida dos porto-alegrenses, quando um menino dirigindo uma carroça entra na contramão na Vasco da Gama ou entra na contramão na Av. Ipiranga, ou faz manobras que não são permitidas. Na realidade, todos somos generosos, muito preocupados em assistir socialmente essas pessoas, mas não podemos esquecer que temos a responsabilidade sobre a vida daqueles que dirigem veículos nesta Cidade e não há de ser dirigindo carroças no Centro da Cidade para retirar alimentação para alimentar porcos que vamos fazer assistência social. O Código de Limpeza Urbana proíbe a retirada de lixo, mas é só ir na Rua Uruguai, esquina José Montauri, às sete horas da noite, para verificar que fica escorrendo aquela quantidade de líquido, de chorume, como bem lembra o Ver. Dilamar Machado, sujando a Cidade e antes passando em baixo do prédio onde o Prefeito Tarso Fernando Genro dirige esta Cidade. Portanto, passando pelo nariz do Prefeito Tarso Fernando Genro sem que a lei seja cumprida.
Portanto, não é de leis que precisamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já temos 28 leis. Precisamos, sim, é de fiscalização para que as leis sejam devidamente cumpridas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é verdade o que o Ver. João Dib diz: as leis devem ser cumpridas. Em primeiro lugar, o Prefeito Municipal de Porto Alegre tem que cumprir aquilo que a Câmara decide, e ele não vem cumprindo, não regulamenta as leis que esta Câmara faz. Isso é muito grave e deve ser analisado por esta Casa.
Temos aqui vários Projetos de Lei que envolvem o disciplinamento de atividades em Porto Alegre.
Hoje, eu gostaria de fazer um registro triste. Ontem, compareci à Missa de 7º dia de falecimento de Euclides Gentil, nosso grande e famoso “Pepino” do Largo do Vaticano. Com quase trinta anos, o Município de Porto Alegre o expulsou. Era uma figura simbólica da Cidade. Hoje eu conversei com o seu filho - meu amigo particular - e com toda a sua família e falávamos sobre a tristeza em que esse homem ficou no dia em que a Cidade de Porto Alegre - principalmente a Administração Municipal - não soube reconhecer o valor de alguém que tanto contribuiu com ela.
Então, é muito importante que, quando fazemos leis nesta Casa, prestamos homenagens e buscamos alterações no Plano Diretor, tenhamos a consciência também, de nessas modificações, preservarmos aquilo que já faz parte da vida e da cultura da Cidade. No caso, o lanche do “trailer” do Pepino era já uma tradição de Porto Alegre e, lamentavelmente, a Prefeitura, que gosta tanto de cumprir leis, resolveu cumprir uma Lei em detrimento de trinta anos de vida e de experiência. Por desgosto, ele não está mais conosco.
Mas, quero me referir, Srs. Vereadores, ao nosso Projeto de Lei, em Discussão Preliminar de Pauta, que busca corrigir um problema que temos. Temos o Ginásio Tesourinha, o Araújo Viana, temos teatros, temos casas de espetáculos, e, simplesmente não existe a obrigatoriedade dos seguros desses locais que, por exemplo, abrigam competições esportivas, torneios de voleibol, basquete, ginástica; superlotam muitas vezes, um Tesourinha, um espetáculo no Araújo Viana, mas, simplesmente, as empresas que locam do Município não são obrigadas a contrair seguros que cubram o risco das pessoas que lá vão estar.
Lembram, há pouco tempo, tivemos aquele triste caso no Grêmio Futebol Porto Alegrense, em que aquela senhora está, até hoje, paraplégica, por um acidente, que em qualquer ambiente dos próprios do Município de Porto Alegre, quer nos teatros, quer nos auditórios, quer no Ginásio Tesourinha pode estar sujeito a acontecer a qualquer momento uma fatalidade, um acidente, e ninguém terá a responsabilidade por não haver um seguro que cubra essas pessoas. A nossa proposta, Srs. Vereadores, é no sentido de que em qualquer próprio do Município, qualquer espetáculo que seja realizado, seja pela federação de basquete, vôlei, futebol de salão, sejam obrigados, em primeiro lugar, a apresentar apólice de seguro dando garantias às pessoas que lá vão estar. Para que o Município também não seja amanhã acionado, como responsável pelo incidente, e venha a ter de indenizar pessoas que sejam vitimadas em qualquer casa de espetáculo, em qualquer local esportivo. A nossa proposta é para que haja a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil, feito pelas empresas que vão locar. Elas têm que incluir nos seus custos a cobertura de seguro para essas pessoas que lá vão estar, muitas vezes arriscando, numa fatalidade, a terem sua vida ceifada, ou num acidente grave, que os impossibilite de andar, ver, ou ter qualquer um de seus sentidos prejudicados.
Penso que é um preocupação que devemos ter, e, espero, que V. Exas. possam analisar que a nossa intenção não é só fazer mais uma lei, é prevenir e fazer com que o Município, amanhã, não seja responsabilizado por uma fatalidade qualquer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio
Schauren está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevi-me na Pauta para cumprimentar o Ver. Edi
Morelli, neste momento na Presidência dos trabalhos, em relação ao Projeto que
muda o nome da Rua 1º de Março, no Partenon, para Rua Pe. Ângelo Costa. Sei
também, por conversas com o Ver. Edi Morelli, que os moradores trouxeram mais
de 500 assinaturas favoráveis à mudança. É uma homenagem muito merecida.
Nos
últimos anos, tenho participado de todas as plenárias do Orçamento
Participativo no Partenon, que sempre se realizaram na Igreja do Murialdo,
exatamente a comunidade onde o Pe. Ângelo trabalhava; em todas essas
oportunidades pude verificar a presença do Pe. Ângelo, que, inclusive,
incentivava os moradores da região a se organizarem para participar do
Orçamento Participativo para lutar por melhorias na sua região. É uma merecida
homenagem. Só abaixo-assinado dos próprios moradores já demonstra isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz
Negrinho está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre o Projeto 668/96, de minha
autoria. São Projetos de nomes de rua na Vila São Judas Tadeu, no Bairro
Partenon, onde foi feita uma inversão de letras dos respectivos nomes. Precisei
fazer um novo Projeto. Há um Requerimento em cima da mesa para que a CCJ se
reúna para que o Projeto não precise tramitar. É um Projeto simples, houve um
erro, mas há necessidade dessa reunião. As contas de luz já estão chegando com
o nome errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo
orador inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste.
Ver. Giovani Gregol, V. Exa. está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o motivo principal que me traz aqui é o Projeto
que corre hoje em 2ª Sessão, de nº 22/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
Projeto esse, Ver. Paulo Brum, que já lhe chamei e lhe chamo novamente a
atenção, e quero chamar a atenção da Casa - sei que são poucos os que me ouvem,
que me dão a honra, como V. Exa., Ver. Souza, mas a quantidade não substitui a
qualidade, naturalmente, em nenhuma circunstância.
Depois
de uma longa tramitação, de um intenso debate, de uma boa discussão, esta Casa
aprovou por grande maioria no início do ano passado, se não me engano, de
autoria deste modesto Vereador, mas que o assunto é importante, porque ele
estabelecia, estabelece, porque está em vigor, a obrigatoriedade para que
estabelecimentos comerciais com mais de mil metros quadrados tenham,
obrigatoriamente, à disposição do público, cadeiras de roda para paraplégicos,
para os chamados deficientes. Aliás, somos todos deficientes, porque todos
somos deficientes em alguma coisa. Não só para eles, mas para aquela pessoa que
se sente mal, para aquele ancião que está cansado, para aquela senhora que
sente tontura, para a mulher grávida que, eventualmente, precisa fazer uso,
para uma pessoa que está com a perna quebrada, que está convalescendo, como o
Ver. João Dib, e assim por diante. E a nossa lei não sofreu, no meu entender,
contestações de méritos maiores; está em vigor e, recentemente, em contato com
o Ministério Público - contato feito por iniciativa do Ministério, não do meu
gabinete - ficamos sabendo que o Ministério está fazendo cumprir a lei e, para
nossa satisfação, a maioria das casas comerciais de Porto Alegre, com mais de
mil metros quadrados, está cumprindo rigorosamente a lei . Nenhuma rede de
supermercados, nenhum centro comercial, nenhum “shopping center” vai à falência
se tiver que colocar uma ou duas cadeiras de rodas à disposição do público. Mas
há gente pensando o contrário. Segundo o Ministério Público, há dois grupos
empresariais que não querem cumprir a lei em Porto Alegre; que se negam a se
preocupar com o deficiente, com a mulher grávida, com o convalescente: o Grupo
Joaquim Oliveira, dos famosos supermercados Real, e o Grupo Econômico,
casualmente os dois da área de supermercados. Casualmente um dos donos do
primeiro é o Presidente da Associação Gaúcha de Supermercados e, se não me
engano, um dos proprietários do Econômico é o ex-Presidente da AGAS. Eis que a
AGAS está fazendo pressão porque, primeiro, não querem saber de cumprir a lei;
segundo, estão dizendo que seus lucros - imaginem só, coitadinha da Rede
Joaquim de Oliveira, eu quase choro, me alcancem um lenço, Vereadores - estão
correndo riscos, porque não querem botar uma ou duas cadeira de rodas em seus
estabelecimentos.
Aí
eu me lembro daqueles empresários que têm consciência social, não desses que
não têm nenhuma.
E
eis que, com toda legitimidade, quero deixar bem claro, até porque o Ver.
Fernando Záchia, que é meu amigo pessoal, até em termos de relações fomos
colegas de classe no ginásio e no científico, com todo o cavalheirismo,
chamou-me para conversar e perguntou-me o que eu achava, porque ele está
apresentando um Projeto aumentando o limite mínimo de mil para cinco mil metros
quadrados. Eu disse ao Vereador - pena que ele não está aqui, mas nós vamos
continuar esse debate - que não é possível; 5 mil metros quadrados, Ver. Paulo
Brum, vão ficar fora da nossa lei apenas os maiores supermercados e os
“shopping centers”, o resto não precisará mais cumprir a lei, que, aliás, já
não estão cumprindo.
Então
é importante que a Casa saiba disso que está acontecendo e que ela se
posicione. O que eu quero é o debate; a Casa é democrática e vai votar. Agora,
eu já adianto aqui, que vou batalhar contra esse Projeto, porque não é
possível. É muita cara-de-pau dos empresários! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a
discussão de Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL
2ª SESSÃO
PROC. 1189/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui
parágrafo único ao art. 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (exame da CMDCA em matérias relativas ao
Estatuto da Criança e do Adolescente) - Com emendas nºs 01 e 02.
PARECERES DA COMISSÃO ESPECIAL: Relator Ver.
Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Obs.:
- discussão
geral e votação nos termos do Art. 130 e seus parágrafos, do Regimento da CMPA;
- adiada a
discussão por uma Sessão.[T1]
O SR. PRESIDENTE: Em discussão
geral - 2ª Sessão o PELO nº 01/95. (Pausa.) Não há Vereadores inscritos para
discutir.
DISCUSSÃO GERAL
1ª SESSÃO
PROC. 2369/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 004/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e outros, que altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Artigos 81, 82 e 100, da LOM.)
PARECERES DA COMISSÃO ESPECIAL: Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- discussão geral e votação
nos termos do Art. 130 e seus parágrafos, do Regimento da CMPA;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral - 1ª Sessão, o PELO nº 04/95. (Pausa.) O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero-me manifestar sobre a alteração do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que é o artigo que institui a Tribuna Popular. Segundo essa alteração, se tiraria a Tribuna Popular nas quartas-feiras. E diz o art. 100: “Fica instituída a Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, bem como na Praça Montevidéu, largo fronteiro à Prefeitura Municipal, podendo dela fazer o uso entidades sindicais, etc.”
Então, na verdade, esse artigo foi uma conquista da Cidade de Porto Alegre, do Fórum de Entidades de Porto Alegre. E eu sou contrário a que se modifique esse artigo da Lei Orgânica, porque, é um artigo importante, que recebeu elogios e foi adotado em outras cidades, outras capitais, porque consegue arejar a nossa Câmara Municipal na medida em que acontecem debates importantes, projetos importantes, que conseguem trazer entidades populares aqui para dentro para se manifestar sobre os Projetos.
Nesse sentido é que discordo da manifestação feita aqui, hoje, rapidamente, pelo Ver. Nereu D’Ávila, de que quarta-feira é o dia de votação de Projetos. Acho que exatamente por isso, por ser dia de votação de Projetos importantes é que deve permanecer a Tribuna Popular, para que as entidades populares que conquistaram esse espaço possam-se manifestar sobre esses Projetos.
Para mim é o contrário, acho que se há discussão, se há Projetos importantes, exatamente por isso a Tribuna Popular deve ser garantida na quartas-feiras, para que as entidades possam participar dos debates.
Vejam, Exmos. Vereadores, que, na verdade, a Tribuna Popular são dez minutos que a entidade vai usar.
Evidentemente, se o Plenário achar importante, o debate poderá continuar com a manifestação de Lideranças de Bancadas.
Mas entendo que não podemos modificar a Lei Orgânica neste sentido, porque foi uma conquista importante do Fórum de Entidades e acho que a inscrição desse dispositivo na nossa Lei Orgânica é um dos grandes méritos da Lei Orgânica, pois foi definida por centenas de entidades. Lembro que a UAMPA e outras entidades reconhecidas estiveram presentes, defendendo a inscrição da Tribuna Popular não só nas Sessões Ordinárias, mas também nas Extraordinárias, para que as entidades pudessem manifestar-se. Além do mais, não estou acusando nenhum Vereador de usar um artifício, mas para derrubar um artigo da Lei Orgânica nós precisamos de dois terços dos votos dos Vereadores, que são 22 votos. No momento em que derrubamos esse artigo e passarmos isso para o Regimento, por 17 votos poderá, mais adiante, derrubar mais outro dia da Tribuna Popular, e assim a coisa vai. Nós temos que garantir o que está escrito na Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero registrar, por uma questão de justiça, que discutir os Projetos que começam a chegar no Plenário agora, o primeiro dos quais é esse, que vem assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila na condição que desempenha dentro da Comissão, não significa, em nenhum momento, contestar o trabalho da Comissão, até porque as decisões da Comissão são tiradas por maioria. Então, necessariamente, o Ver. Nereu D’ Ávila não está de acordo com aquilo que chega aqui.
Uma segunda ressalva: embora membro formal da Comissão, não participei dos trabalhos da Mesa, pois está sendo impossível, dentro da distribuição da agenda, esse acompanhamento. Portanto, esses comentários que faço aqui, são estritamente do ponto de vista do mérito das propostas e não do trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão. Feito isso, numa questão de justiça e de respeito aos companheiros Vereadores que atuam na Comissão Especial, eu quero, igualmente, comentar as três modificações propostas nos art. 81, 82 e 100.
Quanto ao art. 81 eu tenho uma discordância básica na proposição do parágrafo 2º do artigo que está sendo introduzido. Se introduz o parágrafo 1º, o qual me parece correto, quer dizer, a partir do momento em que há decorrência do prazo de 30 dias regimentais, a matéria pode ter requerida a sua tramitação de urgência, então, ela seria enviada à Comissão de Justiça para um parecer prévio, coisa que hoje não ocorre e que me parece que é de bom alvitre que seja realizado. De toda a maneira, o Projeto chegará à Casa com um parecer jurídico daquela Comissão. A minha discordância em relação ao parágrafo 2º, no entanto, é que prevê uma prorrogação de prazo e aí eu já fico com medo porque se há urgência e já se dá quinze dias para um parecer, quando pelo Regimento normal o parecer de uma comissão é de cinco dias, nós estamos dando três vezes mais tempo para uma Comissão examinar matéria de urgência e dar trinta dias é realmente seis vezes mais o prazo legal. Aí a coisa começa a ficar confusa, a não ser que a Comissão tenha previsto também mudar lá no outro artigo o prazo da análise das matérias comuns na tramitação normal no âmbito da comissão ampliando o prazo.
Então, nesse aspecto não vou discutir a questão dos quinze dias. Eu quero ouvir os argumentos dos Vereadores - vejo que o Ver. Pedro Américo Leal, que parece-me fazer parte da Comissão, me ouve com atenção - em relação ao prazo. A idéia de enviar o Projeto à Comissão de Justiça tem o meu apoio absoluto; o prazo preocupa-me porque nós estamos, na verdade, triplicando o prazo de um processo normal para um processo de urgência. Eu não entendi a lógica, mas vou querer ouvir os Senhores Vereadores que integram a Comissão. Agora, dar mais uma prorrogação de outros quinze dias, ou seja, nós acabaríamos tendo uma retranca de mais trinta dias na prática e isso torna, praticamente, inócua a idéia da urgência, e eu penso sobretudo na perspectiva do Executivo, independente do mérito, independente da discussão que tivemos aqui, independente da discordância que tive em relação ao ritmo vivido, por exemplo, na aprovação daquele Projeto de empréstimo ao DMAE, imaginem os Senhores que em havendo um prazo limite de votação nós não poderíamos cumpri-lo. Isso preocupa-me porque estamos, na verdade, engessando o Executivo. Isso é grava. Uma coisa são situações pontuais que queremos esclarecimento, outra é o engessamento generalizado que me preocupa.
Quanto ao art. 100, eu acho que o Ver. Décio se antecipou um pouco. A modificação que está sendo proposta é da Lei Orgânica e a única mudança que está se fazendo na Lei Orgânica é mudando a redação do caput que prevê a Tribuna Popular em Sessões Ordinárias e Sessões Extraordinárias. Não se menciona nada mais. Se vai-se tirar da 4ª ou não, isso é um segundo momento, que acho que joga lá com o Regimento Interno, talvez tenha sido uma antecipação do Ver. Nereu, mas está previsto aqui. Aqui a única retirada que existe, de fato, é a menção explícita de Sessões Ordinárias e Extraordinárias. De toda a maneira, eu me somo ao Ver. Décio no sentido que entendo que a Tribuna Popular foi uma conquista do movimento organizado, aliás, que atuou muito próximo à Bancada do PT e à Bancada do PDT e outras e, de minha parte, mantenho o meu apoio à redação original.
E o art. 82, com a sua modificação, tem o meu apoio integral. Eu acho fundamental que nós mudemos a questão do quórum e a maneira da tramitação dos Requerimentos de renovação de votação. E vimos há pouco tempo essa situação, das renovações, que viraram hoje brincadeira. Quero dizer que apóio completamente a modificação do art. 82.
Tenho preocupação no art. 100 e tenho uma pequena resistência no art. 81, inclusive pedi um Destaque em relação a esse artigo para que a gente possa fazer uma discussão e uma votação em separado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão que estudou alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica não se propôs a fazer remendos. Primeiro, ela se propôs a algumas diretrizes, e ali está eminente Ver. Pedro Américo Leal, que foi um dos mais assíduos Vereadores junto à Comissão, o Ver. Luiz Braz, que é Relator e não está no momento, mas o Ver. Pedro Américo Leal é testemunha que nós, primeiro, procuramos direcionar alguns princípios básicos, entre os quais a possibilidade da dinamização e a possibilidade de maior rotatividade de Vereadores, e principalmente, também, na agilização dos trabalhos da Câmara. Peço aos Vereadores do PT e outros que não interpretem de uma maneira equivocada, discurssiva de que se quer tirar a Tribuna Popular, que é uma conquista do povo, um resgate da soberania e outras questões, porque não se trata disso. Ninguém quer tirar nada. Até vou pedir um levantamento para estudarmos em cima de uma realidade fática o uso da Tribuna Popular. Em muitas Sessões que ela poderia ser usada, não foi. Não se está diminuindo a intensidade da Tribuna. Está-se racionalizando.
O que o Ver. Décio Schauren disse aqui foi que quarta-feira as pessoas poderiam falar. Acontece, Vereador, que se elas falarem quarta-feira e for um assunto polêmico são nove Bancadas que estão colocadas nesta Casa, e se seis delas resolverem falar adentramos até às quatro horas. O intuito da Comissão foi precisamente que tenha um dia em que esta Casa se debruce somente na Ordem do Dia. Veja bem: hoje, só há uma Sessão de Grande Expediente e depois a Pauta. Só isso atrasou. Agora faltam 15 minutos para às seis da tarde para discutir algo extraordinariamente importante que é a alteração na Lei Orgânica. Não vou culpar a ausência no Plenário de muitos Vereadores, porque o horário esvaiu-se. Temos que ter um dia para a Ordem do Dia. Se ficar a Tribuna Popular, por exemplo, e o assunto for polêmico e falarem 2/3 das Bancadas, já vai para às 4 horas, com a Pauta vai para às 5 horas. Hoje não houve Tribuna. Houve apenas um Grande Expediente, e fomos para quase seis horas. Está hoje o exemplo. Todos os parlamentos fazem isso. Há um dia em que só há votação.
Segunda-feira ficaria mesclada, sexta-feira só as votações que sobrassem da quarta-feira, mas ficaria praticamente, como tem sido, a prática tem levada a isso, Ver. José Valdir, sexta-feira as Lideranças praticamente ocupam, o debate tem sido mais fluente, o política, até o nacional tem sido mais fluente, sem a mudança do Regimento. A Casa tem se adaptado a isso.
Eu concordo com o Ver. Antonio e nem vou defender, vou esperar o Relator, Ver. Braz, o Ver. Leal e nas questões, vamos dizer, periféricas que é essa a questão, por exemplo, de prazos regimentais, nem vou entrar, porque para mim isso é secundário, mas nós temos que nos ater aqui ao principal, porque tem o principal e o secundário e tem um eixo, um motor que tem que funcionar nesta Casa, uma diretriz e essa diretriz tem que ser nas questões absolutamente palpáveis e reais que são: segunda-feira, um tipo de Sessão Ordinária; quarta outro e sexta, outro. E eu me refiro à quarta porque o fundamento nosso é votar Projetos do Executivo ou nossos, Vetos e outras questões. Quarta, teríamos só votação. Os outros dias não seriam prejudicados em nada. A Tribuna Popular, se trouxermos um levantamento, veremos que ela não tem sido usada em todos os dias de Sessões Ordinárias. Então, tirá-la da quarta não é abstrair direito de ninguém. Mas muito importante é trazer para esta Casa a possibilidade de ser completamente decisória naquilo que lhe é mais peculiar que é a votação de Projetos do Executivo, do Legislativo.
Só votação na quarta-feira, esse é um dos eixos que quero deixar aqui, hoje. Vou trazer outros vetores que nós queremos balisar. Porque precisamos distinguir aqui uma coisa, Srs. Vereadores: o principal e os acessórios; senão, apenas votaremos questões de alterações como de cinco para dez minutos que, absolutamente, não modificam a estrutura fundamental da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, das mudanças que o Ver. Nereu propõe no seu Projeto, quero estudar melhor a do art. 81. Com relação à mudança do art. 82, que estabelece que a renovação de votação tem que ter a maioria de dois terços, sou integralmente favorável, porque, na Legislatura passada, tive dois Projetos aprovados, um deles aprovado com 22 votos, que, por 17 teve aprovada a sua renovação de votação. Com a dita pressão popular, ou seja, o clamor da mídia, foi modificada a votação de 22 Vereadores.
Sou favorável a tornar mais restritivo o pedido de renovação de votação que está tornando-se viciado nesta Casa. Agora, à modificação do art. 100, sou radicalmente contra. Não estou querendo dizer, Ver. Nereu, que V. Exa. está fazendo um retrocesso na Casa. Estou apenas dizendo que aquilo que foi fruto de uma conquista do movimento popular, na época da feitura da Lei Orgânica, e que foi colocado com todas as letras lá no art. 100 da Lei Orgânica, não pode ser remetido para o Regimento, que será aprovado com maioria simples. Ninguém mais vai garantir que esse dispositivo; essa conquista da Lei Orgânica não vai estar ao sabor das conjunturas que vamos enfrentar nesta Casa. Portanto, sou contra a flexibilização da nossa Constituição, que é a Lei Orgânica Municipal, em nome da melhor organização das Sessões da Casa, correndo o risco de termos uma restrição da participação popular nesta Casa.
Estou dizendo isso com muita tranqüilidade, porque a maior parte do uso da Tribuna Popular é de entidades descontentes com algumas medidas, algumas ações da Administração Popular, portanto a maior parte do uso da Tribuna Popular é contra a Bancada Governista; são críticas ao nosso Governo, como não poderia deixar de ser, porque esta Casa é uma casa de fiscalização ao Poder Executivo. Eu quero o povo participando desta Casa, por isso, inclusive, entrei com um Projeto propondo que também a Câmara dos Vereadores tenha Orçamento Participativo. Não vejo ninguém falar sobre isso, mas está aí o Projeto, e a Auditoria disse que já está contemplado pelo art. 116, aquele que prevê para o Executivo. Pergunto, se já está contemplado, desde 1989, esta Casa, então, descumpre a Lei, porque não existe Orçamento Participativo na Câmara dos Vereadores. Digo isto com muita propriedade, porque não acho que a Tribuna Popular é a responsável pela maior parte das dificuldades, dos atrasos, como o de hoje, das nossas Sessões, existe um problema que atrasa muito mais que é o problema da cultura política. Vejam, hoje, por exemplo, foram não sei quantos encaminhamentos, a única que não encaminhou foi a Bancada do PT, contra o Requerimento de alteração, e depois todos votaram a favor. Foram vários encaminhamentos, perdemos um tempo enorme discutindo, no fim teve um voto contra, e ficamos aqui argumentando. É esse o problema: cultura política, que atrasa, que prejudica as Sessões, muito mais do que a Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença do Ver. Luiz Alberto Borges da Costa, do PMDB de Dom Pedrito; seja bem-vindo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Queria uma orientação da Mesa ou da Diretoria Legislativa, sobre a seguinte questão: encontra-se na Comissão de Justiça um Projeto de minha autoria, com Substitutivo nº 01, que estava para ser votado o seu Parecer; eu pedi vistas ao Projeto, porque quero requerer a retirada do Substitutivo, ao mesmo tempo em que apresento um novo Substitutivo. Então pedi que exatamente se evitasse a votação do Parecer do Substitutivo para facilitar a retirada. Quero orientação da Mesa para saber como devo fazer para pedir essa retirada, se este simples Requerimento oral serviria, e como faço para apresentar o novo Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como este Projeto ainda está em primeira discussão, havendo outras, eu darei uma primeira opinião ainda não definitiva. No que se refere ao art. 82, também quero registrar a concordância da Bancada do PC do B com uma maior exigência de quórum qualificado para a renovação de votação.
Em relação ao art. 81, manifesto discordância com a proposta do Ver. Nereu D’Ávila, ou da Comissão de que ele participa. O art. 81 tem o caráter de ser um instrumento de defesa das minorias desta Casa, é uma garantia que passados trinta dias ou mais, - porque temos Projetos que tramitam há dois ou três anos - e se houver um emperramento no andamento desse Projeto, seja permitido ao autor exigir a sua colocação em votação por sua conta e risco, evidentemente; se acontecer de forma precipitada, será o próprio autor que será prejudicado. Então, entendo que a forma como está colocada é sucinta, clara, objetiva e suficiente. De qualquer forma, vamos aprofundar a discussão, escutar as ponderações das diversas Bancadas.
Com relação ao art. 100, entendo que ele é realmente um dos grandes avanços da Lei Orgânica desta Casa, ao garantir a Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias. Com a modificação proposta, simplesmente desaparece a Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e ficamos com uma quase declaração de intenções: “Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal”, pode ser na sexta-feira à tarde no saguão! Ou seja, é uma conquista, é um direito do povo vir a esta Casa nas Sessões Plenárias da Casa e usar da palavra, que estaremos eliminando. Pode dizer o Ver. Nereu D’Ávila: “não foi essa a minha intenção”. Não está dito, e o que não está dito em lei, não existe, meus amigos! Então numa penada, tiraríamos o direito conquistado pelo povo de Porto Alegre, porque não foi uma concessão desta Casa, diga-se a verdade: foi conquistado pela reivindicação das entidades, da mobilização da população da Cidade!
É, realmente, perigoso. Creio que a intenção do Ver. Nereu D’Ávila e da Comissão é a melhor do mundo, independente de outras questões em que posso questionar as intenções, nesta Casa, mas vou crer na melhor das intenções.
Então, até se poderia colocar no máximo em duas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias por semana. Isso até deixaria uma possibilidade de definir assim: segunda-feira e sexta-feira, ou outra formulação. A preocupação de que nem todos os dias previstos são utilizados, e de que se poderia disciplinar de alguma forma sem impedir esse direito, acho que é legítima. Mas quero alertar; da forma como está redigido, até no saguão, sexta-feira à tarde, seria respeitada a Lei Orgânica! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo que os trabalhos da Comissão estão sendo entendidos. Não estão sendo combatidos os trabalhos da Comissão. Isso é muito importante, tanto o art. 81, como o art. 82 e o art. 100 da LOM foram muito bem assimilados pelos Vereadores. Dou os parabéns ao Presidente da Comissão Nereu D’Ávila. Por quê? Nós estávamos lá para simplificar as coisas, não para dificultá-las e nem para criar algum problema para os Vereadores; estávamos lá para deslindar, para esmaecer, para facilitar os caminhos dos trabalhos desta Casa. E no art. 81 se vislumbra a intenção da Comissão em facilitar os trabalhos para que impedisse aquela forma draconiana do emprego do art. 81. É instantâneo, é um torpedo. Ninguém pode fazer nada. Não era justo, até certo ponto, se conflita com a intenção do Ver. Décio Schauren que é tão populista, como é que ele entende uma forma draconiana do art. 81? Não é possível. Então, S. Exa. que é o maior debatedor das causas populares tem que cerrar fileira ao lado do 81, como a Comissão interpretou.
Eu vou examinar preliminarmente, está mais do que adotada a intenção da Comissão.
O 82, quem é que não percebe, é unânime, uma votação que resultou 22 a 1. De repente um Vereador pede uma reavaliação de voto e isso é obtido. Renovação de votação, é patética. Lembro-me agora de como podemos explicar a qualquer uma mudança de voto dos Vereadores. Até compromete o Vereador. Como é que o Vereador pode votar na segunda-feira e na quarta-feira mudar a sua votação? É até um risco para nós. Votação é um ato voluntário, é a essência da democracia. Votou está acabado. Mal ou bem, está votado. Todos estão aderindo.
Quanto à Tribuna Popular. Esta é uma Casa que fala muito, Estes microfones em cima da bancada, como tem aqui na Câmara, isto é um perigo. V. Exa., Ver. Paulo Brum, tem direito a um microfone, tem dificuldade de locomoção, o Ver. Dib também. Deveria existir o microfone dos apartes em que o Vereador se transportaria de sua Bancada para o microfone do aparte e apresentava, então, a sua moção porque isto facilita o tumulto da Casa. É Questão de Ordem, é Requerimentos a toda hora pedidos. Atrapalha os Vereadores. É uma tentação como diz o Ver. João Verle, e é uma tentação mesmo porque há uma vontade explícita de falar. Não podia haver esta forma voluntária de expressão. Isto é muito prejudicial.
A Tribuna Popular é um exemplo disto. É uma orgia de palavras. Vem aqui uma comissão não sei de onde e vem uma comissão de um bairro e de um sindicato, e vem aqui e fala. Hoje, nós estamos até as 5h, 5h e 30min para poder entrar em discussão de Pauta e foi um simples Grande Expediente. Nós temos que ter um dia, na quarta-feira, que nos reservemos para o que temos que fazer, que é votar, sem conversa, sem discussão, sem Requerimentos, sem Questões de Ordem, votar, e isto foi o que a Comissão procurou; trabalhamos exaustivamente, Vereador, e o Ver. Antonio Hohlfeldt entendeu perfeitamente a nossa intenção, Ver. Décio Schauren, nós estamos aqui para que V. Exas. sejam juízes e avaliadores de nossos trabalhos. Ficamos todo tempo trabalhando em benefício da Casa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para discutir ao PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que a questão central do Projeto que a Comissão nos traz já é definitivamente importante para a Casa, a fixação de um dia da semana para que a Câmara Municipal se reúna e limpe a Ordem do Dia. Hoje mesmo, tem vinte e seis Projetos de Lei em primeira Sessão de Pauta, amanhã ou depois estarão indo para a Ordem do Dia. Então, um dia destinado para votação e discussão é extremamente importante, é um dia em que os Vereadores farão questão de estar aqui e a proposta é tão fascinante que vai evitar quase que definitivamente a chamada renovação de votação. Por que ocorre a renovação de votação? Porque a maioria dos Vereadores não fica aqui no Plenário em determinados momentos em que não têm interesse e, às vezes, deixa de participar de alguma matéria em que tinha interesse em votar contra ou favoravelmente. Por certo, um dia estabelecido para votação e discussão reduzirá muito a renovação de votação e quando ela ocorrer, V. Exas. da Comissão já tem o remédio legal, 2/3 de votos do Plenário para que a matéria tenha sua votação renovada.
Recentemente tive um exemplo clássico, lamentavelmente, com a aprovação de uma matéria que considerava humana, singela e justa; tão justa que depois os companheiros do PT copiaram integralmente meu Projeto e, por Decreto, o instituíram na Cidade de Santos, onde o Prefeito é petista. o Dr. Paulo Maluf não me copiou, porque eu copiei dele - a idéia original pertence a D. Erundina, em São Paulo. A idéia consistia em proporcionar aos taxistas, no mês de dezembro, um pequeno acréscimo, durante oito horas por dia, de R$ 0,25 em cada corrida de táxi, o que daria, de remuneração ao motorista, que não tem férias, não tem 13º salário, não tem licença remunerada, não tem nada, a não ser o direito de trabalhar 10, 12, 15 horas por dia até ganhar o suficiente para alimentar a sua família; é um autônomo que trabalha com tabela.
Aí, veio o tal “clamor popular”. O que era o “clamor popular”? Era o senhor Lauro Quadros, o senhor Mendelski e o senhor Ranzolin, que diziam que o Projeto era um absurdo. A Zero Hora fez um editorial na terceira página, dizendo: “Aumento absurdo.” R$ 0,25 por corrida apenas por oito horas de cada dia, apenas em 22 dias durante o mês de dezembro. Aprovei a matéria. Aí veio o conjunto “basilar” da RBS e massacrou o Projeto, chamando-o de “eleitoreiro, absurdo, marretada com chapéu alheio” . A Vera. Maria do Rosário quase devorou-me num debate na TV-COM. Aliás, foi a última vez que fui convidado; depois me cortaram da TV-COM.
Então, foi feito um pedido de renovação de votação, e eu, que obtivera a maioria absoluta para aprovar a matéria, surpreendi-me com magros 4 ou 5 votos; o resto todo votou contra.
Agora, o nosso glorioso Partido dos Trabalhadores - pelo qual nutro o maior respeito - consegue, fora da época, num estranho acordo com a ATP, um aumento no valor da passagem de ônibus, que já havia sido aumentada em julho passado. Isso empurra para a categoria dos taxistas um aumento na tarifa do táxi, que não é desejado pelo taxista, porque vai atrapalhar o seu movimento. E aí nem uma palavra, nem um chiado. Havia gente, que está aqui no Plenário, que queimava o ônibus, quando o Collares era Prefeito, se aumentava um centavo a tarifa do ônibus. São dois pesos e duas medidas.
A Comissão está certa, já sai com 11 votos, com o meu, Ver. Nereu D’Avila, já são 12. Vamos arrumar mais nove e vamos aprovar a matéria, porque ela merece a aprovação. São alterações inteligentes, bem feitas e corretas para melhorar a atividade parlamentar desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PELO nº 04/95 - 1ª Sessão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que não ia me pronunciar nesta tarde, tinha até dito ao Ver. Nereu D’Ávila, mas certamente o surpreendo positivamente porque participei dessa Comissão Especial. Na verdade, venho a esta tribuna especialmente porque votei contra o Relatório Geral, e votei sozinha contra o Relatório Geral. Pretendo justificar que, em que pese algumas proposições serem absolutamente de concordância desta Vereadora, a minha preocupação e a da Bancada do PT é a de que não façamos dessa mudança do Regimento uma caminhada no sentido contrário dos direitos democráticos e da relação desta Casa com a sociedade. Digo isso Srs. Vereadores que me escutam, e que ficam até este momento cumprindo, cada um de nós, com as nossas obrigações com a Cidade de Porto Alegre, no Plenário da Casa, porque nos preocupam duas questões - e o Ver. Nereu D’Ávila deu o encaminhamento correto. Do ponto de vista processual esse debate sobre a LOM deve ser anterior à modificação do Regimento, porque a proposição de modificação do Regimento precisa estar embasada na modificação da LOM. Se essas proposições não forem aprovadas, certamente, no Regimento, depois, não haverá, possibilidade de aprovar determinados dispositivos que estão no processo do Regimento porque são, se não aprovados para a LOM, inorgânicos, Ver. Pedro Américo Leal.
Cabe essa reflexão junto ao Plenário. No que trata à questão da Tribuna Popular, esta Vereadora registrou na Comissão que devemos encaminhar no sentido contrário ao proposto. A Tribuna Popular é um momento saudável da vida legislativa desta Cidade, tão saudável que o nosso trabalho parlamentar e político em Porto Alegre colhe muitas questões do próprio advento da Tribuna Popular, da relação direta com a sociedade, da possibilidade de darmos voz, não só pela nossa voz, aos nossos concidadãos, mas darmos a possibilidade concreta, garantirmos o direito da própria voz se pronunciar dentro desse Plenário. E o quanto isso é significativo para as associações, entidades registradas, que não atuam somente no momento eleitoral, mas que vêm a esta Casa com intimidade falar com seus representantes. E o quanto isso tem sido importante, não para a nossa Bancada ou para qualquer outra Bancada em particular ou para qualquer Vereador em particular. É tão democrático que todos os Vereadores pautam a Tribuna Popular a partir do chamamento da sociedade nos diferentes partidos, como verdadeiramente tem que ser. Então, essa Vereadora e o nosso Partido, temos muito preocupação de que caminhemos no sentido contrário.
Gostaria de levantar uma outra preocupação com a modificação da Lei Orgânica. É quanto ao art. 81. Eu concordo com a modificação do art. 82, mas quero dizer que quanto ao art. 81 - eu registrei isso aos Vereadores Pedro Américo Leal, Nereu D’Ávila, com quem convivemos na Comissão - nós estamos confundindo o 81 com a urgência. O Processo de urgência, esse, sim, os artigos 110 e 111, do nosso Regimento, prevêem que a urgência é um processo pelo qual se cumpre pauta e que não dispensa o parecer das Comissões. Já é uma figura do nosso Regimento. O 81 é um artigo ao contrário que nós, agora com essa modificação, vamos confundir com a urgência, porque estamos exigindo mais do que se exige da urgência. Nós estamos colocando aqui, primeiro, que ele tem que passar por uma Comissão; que essa Comissão der parecer contrário, não vai ter o 81; o 81 vai estar barrado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Além disso estamos dando 15 dias mais 15; é muito mais do que nós temos com a urgência, que chama o parecer conjunto das comissões praticamente imediatamente.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para refutar a tese da necessidade de se dar a palavra ao povo. Eu acho que se dá a palavra ao povo, se proporciona a ele que venha a esta Casa nas segundas e sextas-feiras. Por que não a quarta ser dedicada à votação? Acho que não descaracteriza o problema de povo nesta Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu voltarei a esta tribuna com o sentido de debater a sua opinião, como fizemos já na Comissão, e deixo essas duas preocupações: o 81 e a Tribuna Popular. Nos dois acho que estamos indo no sentido restritivo. E no 81, Ver. Nereu D’Ávila, restritivo, inclusive, do nosso papel de Vereadores. Nós estamos abrindo mão de direitos que no nosso processo legislativo contribuem com a Cidade e para nós, Vereadores, com as nossas atribuições. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Desiste.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)
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